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materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”.
native_id16506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aprovado U PROJETO APROVADO COM EMENDAS NA REUNIÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, 14 X0.
2021-10-05 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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Ofício: Nº GAB/AJ-1818/2021

Assunto: encaminha projeto



Araxá, 29 de setembro de 2021.









Exmo. Senhor Presidente,





Vimos, respeitosamente, à esta Casa de Lei apresentar o anexo projeto de lei que autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de dotação orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 de um órgão para outro, dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão e entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.



As relações de recursos são necessárias visando a realocação dos recursos orçamentários para melhor atender as demandas da sociedade, as quais sofrem alterações cotidianamente e precisam ser ajustados, em cumprimento ao disposto no at. 165, da Constituição Federal e ao art. 5º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e comunicado 14/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







PROJETO DE LEI N. 199 / 2021 





Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências. 





A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2022, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64. 



Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como: 

 	I – Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. 

 	II – Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão. 

 	III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.



Art. 3º. O Município de Araxá poderá alterar, mediante Decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, em seus créditos adicionais, para fins de adequação a execução orçamentaria.



Art. 4º. Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2022 contido no PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.



Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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