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materia nº 1244/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1244 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaA Vereadora que a este subscreve, vem perante Vossa Excelência, REQUERER após cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Sr. RUBENS MAGELA DA SILVA, Digníssimo Prefeito Municipal de Araxá. REQUERENDO-LHE que preste as seguintes informações acerca do cumprimento das condicionantes estabelecidas no TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil Pública de nº 0101880-24.2013.8.13.0040, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá, que tem como objetivo a regularização ambiental do Aterro Sanitário e de Resíduos da Construção Civil Municipal, especialmente para informar: contidas em requerimento original.
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