Projeto de Lei n° 214/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestar socorro aos animais
atropelados no âmbito do Município
de Araxá/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, por iniciativa das Vereadoras
Fernanda de Castelha Afonso e Professora Leni Nobre, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados no Município de Araxá/MG.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor,
ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato
socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa
causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública competente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua
aplicação, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação,
estabelecendo, inclusive, as sanções a serem imposta ao infrator e o órgão
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua
publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 19 de outubro de 2021.
Fernanda de Castelha Afonso
Vereadora do PMN
Professora Leni
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Inexiste legislação específica que tenha por finalidade motivar o
autor de atropelamento de animais a tomar as providências necessárias, a fim de
prestar a devida assistência, impedindo, com isso, que animais atropelados sejam
deixados agonizando após a ocorrência de acidentes.
Diante disso, e considerando que o socorro imediato aumenta as
chances de sobrevivência, pretende-se, por meio deste Projeto de Lei, resguardar
a proteção animal, coibir a ocorrência de omissão de socorro aos animais
atropelados e, conseqüentemente, reduzir o número de atropelamentos de animais
no âmbito do Município de Araxá/MG, com a devida conscientização da
população, além de provocar o aumento do número de denúncias acerca da
reprovável prática de omissão de socorro aos animais atropelados.
É importante destacar que, em muitos casos de atropelamento de
animais e respectiva omissão de socorro, os condutores estão dirigindo em
flagrante imprudência e em desrespeito às regras de trânsito, de modo que este
Projeto de Lei vem a ser um instrumento a mais na busca pela redução dos
acidentes e a pacificação do trânsito.
Ademais, Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário,
a própria Constituição da República de 1988 e diversas leis infraconstitucionais,
asseguram o direito à proteção dos animais, inclusive com a fixação de penas
mais duras para aqueles que praticam maus-tratos aos animais, o que demonstra
que, além de ser um imperativo constitucional, a proteção animal é uma
aspiração da sociedade brasileira, assim como é dos países desenvolvidos de todo
o mundo, que reprovam práticas que desatendam a preceitos éticos, de não
violência e de respeito com os demais seres vivos.
Assim, considerando a relevância da matéria, solicito o apoio
dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de
Lei, por acreditar que, se aprovado e devidamente regulamentado e aplicado pelo
Poder Executivo Municipal, propiciará uma melhora no bem-estar tanto da
população araxaense quanto dos animais que aqui vivem, além de coibir a prática
de atos reprováveis e irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e
imprudentes.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 19 de outubro de 2021.
Fernanda de Castelha Afonso Professora Leni Nobre
Vereadora do PMN Vereadora do PT