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materia nº 214/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Araxá/MG.
native_id16606

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Aprovado no Substitutivo U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 30-11-21, POR 11 X 0.
2021-10-19 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei n° 214/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestar socorro aos animais 
atropelados no âmbito do Município 
de Araxá/MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, por iniciativa das Vereadoras
Fernanda de Castelha Afonso e Professora Leni Nobre, com a Graça de Deus 
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais 
atropelados no Município de Araxá/MG.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração 
administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, 
ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato 
socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa 
causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública competente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua 
aplicação, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, 
estabelecendo, inclusive, as sanções a serem imposta ao infrator e o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua 
publicação. 
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 19 de outubro de 2021. 
Fernanda de Castelha Afonso
Vereadora do PMN
Professora Leni
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Inexiste legislação específica que tenha por finalidade motivar o 
autor de atropelamento de animais a tomar as providências necessárias, a fim de 
prestar a devida assistência, impedindo, com isso, que animais atropelados sejam 
deixados agonizando após a ocorrência de acidentes.
Diante disso, e considerando que o socorro imediato aumenta as 
chances de sobrevivência, pretende-se, por meio deste Projeto de Lei, resguardar 
a proteção animal, coibir a ocorrência de omissão de socorro aos animais 
atropelados e, conseqüentemente, reduzir o número de atropelamentos de animais 
no âmbito do Município de Araxá/MG, com a devida conscientização da 
população, além de provocar o aumento do número de denúncias acerca da 
reprovável prática de omissão de socorro aos animais atropelados.
É importante destacar que, em muitos casos de atropelamento de 
animais e respectiva omissão de socorro, os condutores estão dirigindo em 
flagrante imprudência e em desrespeito às regras de trânsito, de modo que este 
Projeto de Lei vem a ser um instrumento a mais na busca pela redução dos 
acidentes e a pacificação do trânsito.
Ademais, Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, 
a própria Constituição da República de 1988 e diversas leis infraconstitucionais, 
asseguram o direito à proteção dos animais, inclusive com a fixação de penas 
mais duras para aqueles que praticam maus-tratos aos animais, o que demonstra 
que, além de ser um imperativo constitucional, a proteção animal é uma 
aspiração da sociedade brasileira, assim como é dos países desenvolvidos de todo 
o mundo, que reprovam práticas que desatendam a preceitos éticos, de não 
violência e de respeito com os demais seres vivos.
Assim, considerando a relevância da matéria, solicito o apoio 
dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de 
Lei, por acreditar que, se aprovado e devidamente regulamentado e aplicado pelo 
Poder Executivo Municipal, propiciará uma melhora no bem-estar tanto da 
população araxaense quanto dos animais que aqui vivem, além de coibir a prática 
de atos reprováveis e irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e 
imprudentes.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 19 de outubro de 2021. 
Fernanda de Castelha Afonso Professora Leni Nobre
 Vereadora do PMN Vereadora do PT

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