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Oficio: nº GAB/AJ–1913/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de outubro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o evento “ExpoQueijo Brasil 2021 – International Cheese”.
Tratam-se de despesas necessárias à realização de evento internacional, que acontecerá entre dias 04 a 07 de novembro de 2021 no complexo do Grande Hotel do Barreiro, o qual trará entretenimento para a população e desenvolverá na micro região de Araxá o turismo gastronômico.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o valor de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no sentido de colaborar com a realização do evento “ExpoQueijo Brasil 2021 – International Cheese”.
Parágrafo único. O aludido evento ocorrerá entre os dias 04 a 07 de novembro de 2021, no complexo do Grande Hotel do Barreiro.
Art. 2º. Para fazer face às despesas mencionadas no caput do artigo anterior, serão utilizados recursos da Classificação Orçamentária nº 13.392.0545.2.0088.3.3.90.39, Ficha número 469.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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