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materia nº 217/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-10-26
Ementa"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Junta Recursal e dá outras providências."
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DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Arquivado — Proposta arquivada em 31 de dezembro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
2021-10-26 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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Oficio: nº GAB/AJ–1914/2021

Assunto: encaminha projeto de lei



Araxá, 25 de outubro de 2021.



Exmo. Senhor Presidente,



Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que regulamenta no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXA, o processo administrativo para fins de solução de conflitos e aplicação de sanções em caso de infração das normas de proteção do consumidor.

O projeto visa dar maior efetividade ao órgão de proteção dos direitos do consumidor no âmbito municipal, garantindo plenas condições para a aplicação das sanções, bem como para o exercício dos direitos de defesa e contraditório das empresas eventualmente autuadas.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





















PROJETO DE LEI N.º ___ / 2021







Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Junta Recursal e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º. Os procedimentos relativos à fiscalização, instauração, instrução e julgamento de processos administrativos e aplicação de penalidade por infração às normas legais que regem as relações de consumo, no âmbito do Município de Araxá, atenderão ao disposto na presente Lei e, subsidiariamente, ao disposto no Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997 ou norma posterior que venha a substituí-lo.



Parágrafo único. Nos procedimentos indicados no caput deste artigo, computar-se-ão os prazos em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.



Art. 2º. O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, para a proteção e defesa dos consumidores, dispõe, no exercício de suas atribuições, dos seguintes expedientes administrativos:



I - atendimento preliminar;



II - investigação preliminar (Decreto nº 2.181/97, art. 33, § 1.º);



III - reclamação (Decreto nº 2181/97, art. 33, III);



IV - processo administrativo (Lei Federal nº 8.078/90, art. 56; Decreto nº 2.181/97, art. 33 e 39);



§ 1º. No curso da investigação preliminar, da reclamação ou do processo administrativo, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ   poderá contar com os seguintes instrumentos:



I - medidas administrativas cautelares (Lei Federal nº 8.078/90, artigo 56, parágrafo único; Decreto nº 2.181/97, art. 18);



II - compromisso de ajustamento de conduta (Lei Federal nº 8.078/90, art. 113; Decreto nº 2.181/97, art. 6º; Lei Federal n.º 7.347/85, art. 5.º, § 6.º);



III - recomendação (Decreto Federal nº 2181/97 Art. 4º e 5º; Lei Federal n.º 13.105/2013, art. 3º § 2º).



§ 2º. As sanções administrativas que tratam da proteção e defesa do consumidor somente serão aplicadas no bojo de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.



Seção I

Do Atendimento Preliminar



Art. 3º. O atendimento preliminar consiste no contato com o fornecedor, por telefone ou meio eletrônico, cujo resultado seja a solução imediata da questão apresentada pelo consumidor, com a sua devida anuência.



Parágrafo Único: O registro do atendimento preliminar no PROCON Municipal de Araxá fará constar a descrição sucinta da demanda do consumidor, a descrição sucinta da solução proposta pelo fornecedor e aceita pelo consumidor, nome do atendente por parte do fornecedor que foi o interlocutor no atendimento e o número de protocolo proveniente do sistema do fornecedor para a tratativa em questão (quando houver).



Seção II

Da Investigação Preliminar



Art. 4º. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ abrir investigação preliminar cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078 de 1990, e § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.



§ 1º. A investigação preliminar, terá início mediante a expedição da carta de investigação preliminar - CIP, que consiste na notificação encaminhada ao fornecedor com o objetivo de intermediar o conflito de consumo, com vistas a sua solução mais célere, de modo a atender os requerimentos apresentados pelo consumidor, ou, ainda, requisitar informações, esclarecimentos, dados ou cópia de documentos que permitam a elucidação dos fatos em apuração.



§ 2º. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.



§ 3º. A recusa em prestar as informações ou o desrespeito às determinações e às convocações do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ deverão ser certificados e caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal Brasileiro, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas cabíveis.



 § 4º. Realizada a notificação do fornecedor, o consumidor deverá retornar ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, em prazo assinalado pelo servidor que realizou seu atendimento, a fim de tomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo fornecedor.



§ 5º. Decorridos 60 (sessenta) dias a contar do prazo assinalado nos termos do parágrafo anterior sem que o consumidor tenha comparecido ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a investigação preliminar será definitivamente arquivada. 



Seção III

Da Reclamação do Consumidor



Art. 5º. Considera-se reclamação o registro que apresenta notícia de lesão ou ameaça ao direito do consumidor nas relações de consumo, nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.



§ 1º. O pedido do consumidor, sem prejuízo dos acordos a serem realizados, depois de promovido o registro de atendimento como reclamação e devidamente notificado o fornecedor, não mais pode ser modificado.



§ 2º. Caso fique constatado que o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ não possui atribuição legal para o recebimento da reclamação, far-se-á a orientação do consumidor para que procure o órgão com as atribuições necessárias para o tratamento do caso apresentado.



Art. 6º. As reclamações dos consumidores deverão ser apresentadas presencialmente ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 1º. As reclamações deverão conter a identificação completa do consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou resultado esperado.



§ 2º. Nos casos de entrega de documentos pelo consumidor para instrução da reclamação, fica vedado o recebimento de originais, salvo expressa autorização da autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 3º. O consumidor poderá se fazer representar por procurador, devendo ser anexado instrumento de mandato, nesse caso, até a realização da audiência administrativa de conciliação.



Art. 7º. A autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada do fornecedor em recusar a conciliação, havendo a necessidade de se cumprir medida ou decisão judicial de urgência, entre outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá encerrar o atendimento orientando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário.



Parágrafo único. A providência de que trata o caput não prejudica a adoção de outras medidas cabíveis por parte do órgão.



Art. 8º. Apresentada a reclamação, ficará o fornecedor notificado para prestar esclarecimentos acerca dos fatos relatados pelo reclamante e, ainda, apresentar documentos ou informações pertinentes.



Parágrafo único: Encerrada a fase de instrução, a reclamação será analisada e classificada conforme os fatos apresentados e os documentos acostados aos autos.



Art. 9º. Tratando-se o fornecedor de pessoa jurídica, este deverá se fazer representar pelo responsável legal (sócio administrador) ou por preposto legalmente habilitado, com conhecimento dos fatos, o qual prestará as informações sobre as questões apuradas.



§ 1º. A representação do fornecedor reclamado em audiência deverá ser instruída por:



I - Cópia do ato constitutivo da empresa reclamada.



II - Carta de preposição com poderes específicos para transigir, dar quitação, firmar compromisso e receber notificações, constando os dados completos do reclamado, se o representante for preposto;



III - Instrumento de Mandato constando os dados completos do reclamado, acompanhado de cópia do seu ato constitutivo, se o representante for procurador.



§ 2º. Caso a representação não seja regularizada em audiência, a parte reclamada deverá providenciar a juntada dos documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da representação.



Art. 10. A audiência ocorrerá sempre na presença de um conciliador, integrante do quadro de servidores do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o qual terá as funções de:



I - coletar os esclarecimentos, informações e documentos apresentados pelo fornecedor acerca da reclamação;



II - orientar o consumidor e o fornecedor quanto aos seus direitos e deveres, na tentativa de solucionaro pedido objeto da reclamação; 



III - mediar a realização de um acordo entre as partes.



Art. 11. A audiência de conciliação deverá observar os seguintes procedimentos:



I - Realização de pregão, de forma pública;



II - Apresentação pessoal do conciliador e identificação das partes logo no início da sessão;



III - Prestação de esclarecimentos a todos os presentes acerca das vantagens da conciliação para a solução pacífica do conflito, estabelecendo a ordem de participação das partes;



IV - Apresentação da narrativa das partes destacando os pontos controvertidos do conflito, com o objetivo de elaborar propostas concretas utilizando as técnicas de mediação;



V - Realização de oitiva das partes em separado, quando necessário, e autorização para que estas se reúnam com seus respectivos advogados, caso solicitado;



VI - Esclarecimento quanto a possíveis dúvidas em relação ao não cumprimento do acordo, quando celebrado;



VII - Encerramento da audiência e encaminhamento da reclamação para decisão de classificação final.



§ 1º. O conciliador proporá a conciliação logo no início da sessão e a renovará antes do seu encerramento, quando for oportuno.



§ 2º. O consumidor reclamante será identificado na audiência de conciliação mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto.



§ 3º. A ausência do consumidor à audiência não desincumbe o fornecedor de prestar os esclarecimentos requisitados e apresentar os documentos ou as informações pertinentes à reclamação apresentada.



§ 4º. Quando o consumidor, sem justificativa, não comparecer à audiência, a reclamação será encerrada e arquivada sem o exame de seus fundamentos, ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo.



§ 5º. Não comparecendo o fornecedor, a reclamação será decidida e classificada de acordo com os fatos apresentados e os documentos acostados aos autos.



§ 6º. No caso previsto no § 4º, havendo indícios de infração às normas de defesa do consumidor que caracterizem vantagem ao fornecedor de caráter coletivo ou difuso, assim definidas nesta Lei, a reclamação, ainda que arquivada, poderá ser considerada como elemento de informação de prática infrativa capaz de subsidiar a instauração de processo administrativo por ato da autoridade competente.



§ 7º. O termo de audiência, nos casos de acordo entre as partes, tem eficácia de título executivo extrajudicial, quando cumprida a exigência prevista no artigo 784, II da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015.



Art. 12. Os atos mais relevantes da audiência serão reduzidos a termo, sendo permitido ao fornecedor manifestar-se quanto aos fatos articulados na reclamação e ao consumidor manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo fornecedor em audiência.



Art. 13. É dever de ofício do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ comunicar as autoridades competentes que possam ter interesse sobre os fatos apurados na reclamação.



Art. 14. Quando o reclamado for órgão público, tratar-se de concessionária ou permissionária de serviço público, e houver elementos de interesse coletivo na reclamação, poderá a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ convocar pessoas, órgãos ou entidades para participarem da audiência de conciliação, com objetivo de solucionarem conjuntamente o objeto da reclamação.



Art. 15. Findas as diligências necessárias à apuração das práticas infrativas, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ irá proferir decisão administrativa determinando a classificação final em:

 

I - Reclamação fundamentada atendida; 



II - Reclamação fundamentada não atendida;



III - Reclamação não fundamentada;



IV - Reclamação encerrada.



§ 1º. Obtida a conciliação, esta será homologada pela autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ. A reclamação será classificada como fundamentada atendida e será arquivada.



§ 2º. Não sendo possível a conciliação, a reclamação será submetida ao exame dos seus fundamentos e será classificada como fundamentada não atendida ou não fundamentada.



§ 3º. A reclamação fundamentada não atendida pelo fornecedor, após a sua classificação, será convertida em processo administrativo sancionatório.



§ 4º. A reclamação será encerrada quando se verificar:



I - a desistência do consumidor;



II - o não comparecimento do consumidor à audiência conciliatória para a qual tenha sido previamente notificado, desde que não haja notícia nos autos de que essa ausência seja decorrente de composição prévia entre as partes, em contato direto;



III - ausência de informações necessárias à sua continuidade;



IV - abertura em duplicidade.



Art. 16. As reclamações fundamentadas, previstas nos artigos 57 e 58, II, do Decreto Federal 2.181/97, serão incluídas no cadastro previsto no artigo 44 da Lei Federal nº 8078/90.



Art. 17. Para os fins desta Lei, considera-se:



I - cadastro - o resultado dos registros feitos pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;



II - reclamação fundamentada - notícia de lesão ou ameaça a direito consumerista que apresenta, cumulativamente, os requisitos de legitimidade das partes, existência de relação de consumo, pretensão decorrente da narrativa dos fatos com suporte em elementos informativos verossímeis.



III - reclamação não fundamentada – notícia de lesão ou ameaça a direito consumerista que não apresenta, cumulativamente ou não, os requisitos de legitimidade das partes, existência de relação de consumo, e pretensão que tenha elementos informativos verossímeis.



§ 1º. A reclamação fundamentada será considerada atendida quando a ela for aplicada solução de caráter individual, coletivo ou difuso capaz de resolver a questão de consumo apresentada.



§ 2º. A reclamação fundamentada será considerada não atendida quando a pretensão do reclamante não for acolhida pelo fornecedor.



§ 3º. A reclamação não fundamentada será baixada e arquivada.



Seção IV

Do Auto de Constatação



Art. 18. O auto de constatação tem por objetivo estabelecer a situação real de mercado de consumo, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.



§ 1º. O Auto de Constatação deverá ser preenchido de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo:



I - o local, a data e a hora da lavratura:



II - a qualificação civil do fiscalizado;



III - a descrição da ação ou omissão caracterizadora da infração consumerista;



IV - a identificação do agente fiscalizador, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matricula;



V - a assinatura do fiscalizado.



§ 2º. Se o autuado se recusar a assinar o Auto de Constatação, deverá o agente fiscalizador proceder conforme o § 3º do art. 24 desta Lei.



Seção V

Dos Atos de Fiscalização



Art. 19. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal nº 8.078 de 1990, o Decreto Federal de nº 2.181 de 1997 e demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o Município de Araxá, por meio do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



Art. 20. A fiscalização de que trata estas Lei será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados e vinculados ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.



Art. 21. Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõe o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os agentes de que tratam o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora, em caso de dolo ou erro grosseiro.



Art. 22. Em se tratando o fornecedor de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a primeira fiscalização realizada no estabelecimento comercial, quanto às irregularidades verificadas, será orientadora, devendo o agente fiscal mencioná-las no auto de constatação e notificar o fornecedor para saná-las, no prazo indicado no formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa responsável pela diligência, sob pena de autuação caso as infrações sejam novamente verificadas numa futura fiscalização.



§1º. Não serão passíveis de fiscalização orientadora as situações em que a violação das boas práticas das relações de consumo decorrer de má-fé do fornecedor, de fraude, de resistência ou embaraço à fiscalização, de reincidência, ou quando infração praticada importar em risco para a vida, a saúde ou a segurança dos consumidores.



§2º. Equipara-se à primeira visita, a critério da autoridade administrativa, a recomendação devidamente fundamentada, expedida em procedimento próprio, dirigida ao fornecedor, contendo as condutas a serem adotadas na sua atividade, o prazo a ser observado e advertência de que poderá ser autuado pela fiscalização do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ caso deixe de cumpri-las.



§3º. A inobservância do critério da dupla visita, nos termos do artigo 55, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, implica em nulidade do auto de infração e das sanções administrativas aplicadas.



Art. 23 . Os atos de fiscalização relativos às normas consumeristas resultarão na lavratura dos seguintes documentos fiscais:  



I - Auto de Infração;



II - Auto de Notificação; 



III - Auto de Apreensão de Amostras;



IV - Auto de Apreensão de Produtos e Termo de Depósito;



V - Auto de Interdição Parcial ou Total.



Subseção I

Do Auto de Infração



Art. 24. Apurada de forma imediata pela fiscalização a ocorrência de infração às normas de consumo, correlacionando-a com as regras violadas, lavrar-se-á auto de infração, o qual deverá ser preenchido de forma clara e precisa, mencionando:



I - o nome, o endereço e a qualificação do autuado;



II - o local, a data e a hora de sua lavratura;



III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;



IV - o dispositivo legal infringido;



V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de quinze dias;



VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;



VII - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;



VIII - a assinatura do autuado.



§ 1º. A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, constitui notificação sem implicar em confissão, iniciando-se o prazo para impugnação ou cumprimento da determinação.



§ 2º. A narrativa da conduta investigada poderá ser feita de forma sucinta quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça em que a conduta esteja descrita de forma detalhada, devendo uma cópia desta acompanhar o auto.



§ 3º. Se o autuado se recusar a assinar o auto de infração, será tal fato certificado pelo agente autuante, que mencionará, se for o caso, os motivos alegados para a negativa em assinar, bem como qualificará as testemunhas que estejam presentes no ato ou que sejam chamadas a presenciá-lo, devendo estas apor sua assinatura na via do autuado, remetendo-o ao investigado por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo todos os mesmos efeitos do caput deste artigo.



Subseção II

Do Auto de Notificação



Art. 25.Tendo em vista a necessidade de obtenção de elementos para identificar e certificar a ocorrência ou não de irregularidades, assim como a formação do conjunto probatório e instrução da averiguação preliminar, será expedida notificação pela fiscalização para exibição ou entrega de documentos e coisas, bem como para prestação de esclarecimentos sobre matéria pertinente à fiscalização em curso, em prazo razoável estipulado pelo fiscal, sempre que tais elementos não estiverem disponíveis para coleta no momento da diligência fiscalizadora.



§ 1º. Em caso de recusa de assinatura ou de recebimento da via própria da notificação pelo responsável do estabelecimento, o fiscal fará constar tal circunstância no documento de lavratura, encaminhando a via do fornecedor por meio de correspondência postal acompanhada de aviso de recebimento.



§ 2º. Caso seja inviável a notificação postal ou pessoal do autuado, será efetuada notificação por edital no Diário Oficial do Município.



Art. 26. A Notificação, em 3 (três) vias, deverá conter:



o local, a data e a hora da notificação;



a qualificação civil do notificado;



descrição clara e objetiva do fato constatado que se relaciona com o documento a ser exibido ou com o esclarecimento a ser prestado;



a finalidade da expedição do documento;



a determinação da exigência e o prazo para cumpri-la;



a identificação do notificante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matricula;



a assinatura do notificado.



Parágrafo único. Se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou receber a Notificação, o notificante procederá na forma do § 3º do art. 24 desta Lei.



Art. 27. O prazo para cumprimento da Notificação, independentemente da localização do fornecedor notificado, será de até 15 (quinze) dias.



Parágrafo único. O prazo inicialmente concedido poderá ser excepcionalmente prorrogado pela autoridade administrativa, por tempo não superior ao prazo inicial da notificação, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado.



Art. 28. Se o fornecedor fiscalizado não cumprir a Notificação no prazo, o agente fiscal notificador declarará, de imediato, o não cumprimento no verso da primeira e terceira vias, procedendo-se à consequente lavratura do Auto de Infração.



Parágrafo único. Cumprida a Notificação, se desta não se constatar infração, o agente fiscal aporá declaração de cumprimento nas 03 (três) vias, arquivando a primeira e terceira vias e devolvendo a segunda ao notificado.



Art. 29. Equiparar-se-á à Notificação, para efeito de permitir a lavratura de Auto de Infração, ofício ou outro documento por meio do qual a autoridade competente requisitar, no prazo que assinalar, o fornecimento de informações, dados periódicos ou especiais dos fornecedores em geral.



Art. 30. O descumprimento dos termos da Notificação configura infração ao disposto no art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997, devendo o fato ser certificado nos autos para prosseguimento regular do processo administrativo.



Subseção III

Do Auto de Apreensão de Amostras



Art. 31. A fiscalização do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá proceder à apreensão de amostras para análise do conteúdo de produto exposto à venda, do qual o tipo, especificação, peso ou composição estejam em desacordo com a legislação própria ou com a legislação federal, estadual ou municipal disciplinadora das relações de consumo.



§ 1º. A apreensão far-se-á mediante lavratura de auto de apreensão de amostra, devendo conter descrição clara e precisa do produto apreendido, a quantidade e a finalidade da apreensão.



§ 2º. A retirada de produtos por parte do agente fiscal não poderá incidir sobre quantidade superior àquela destinada à realização da análise pericial.



§ 3º. A quantidade suficiente da amostra apreendida deverá ser contida em invólucro adequado, fechado de modo inviolável, do qual constarão as assinaturas do agente fiscal e do responsável pelo estabelecimento.



§ 4º No caso de recusa do responsável pelo estabelecimento em receber a via própria do auto de apreensão de amostra ou assinar o invólucro, o agente fiscal certificará o fato na primeira via do auto e no próprio invólucro, devendo proceder conforme o § 3º do art. 24 desta Lei, no que couber.



§ 5º A amostra de produto apreendida deverá ser encaminhada ao órgão ou entidade competente para realização do exame pericial. 



Art. 32. Comprovada pelo laudo pericial a ocorrência de infração, o agente fiscal autuará o fornecedor lavrando o devido auto de infração e procederá, se for o caso, à apreensão dos produtos impróprios para o consumo.



Subseção IV

Do Auto de Apreensão de Produtos e do Termo de Depósito



Art. 33. O agente fiscal que apurar infração cuja constatação independa de perícia para verificação de defeito ou vício relativo à qualidade, quantidade, oferta e apresentação do produto, fará apreensão deste, mediante a lavratura de auto de apreensão de produtos. 



Art. 34. O auto de apreensão de produtos deverá conter:



I - nome, endereço e qualificação do depositário;



II - descrição e quantidade dos produtos apreendidos;



III - razões e fundamentos da apreensão;



IV - local, data e hora de sua lavratura;



V - local onde o produto ficará armazenado;



VI - identificação do agente autuante, sua assinatura, indicação de seu cargo ou função e número de sua matrícula;



VII - assinatura do depositário.



Parágrafo único. Os produtos apreendidos, a critério do agente fiscal, poderão ficar sob a guarda do proprietário, preposto ou empregado, nomeado fiel depositário mediante termo próprio, sendo proibida a venda, utilização, substituição, subtração, remoção, total ou parcial dos referidos produtos.



Subseção V

Do Auto de Interdição Parcial ou Total



Art. 35. O agente fiscal em cumprimento de determinação da autoridade administrativa, poderá interditar estabelecimento, produto ou serviço, mediante lavratura de auto de interdição, que deverá ser preenchido de forma clara e precisa, mencionando:



I - o nome, o endereço e a qualificação do autuado;



II - o local, a data e a hora da lavratura;



III - o relato da diligência de cumprimento da determinação de interdição;



IV - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;



V - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;



VI - a assinatura do autuado.



§ 1º. A interdição poderá ser determinada pela autoridade competente, de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, quando identificadas situações de risco iminente à saúde dos consumidores ou de reiteradas situações de desrespeito à legislação vigente.



§ 2º. A interdição poderá ser total ou parcial, e será realizada preferencialmente por meio de lacres, o que deverá constar no relato na diligência.



§ 3º. A interdição será parcial quando as irregularidades identificadas afetarem apenas setor específico de um estabelecimento, um lote específico de produto ou parte de um serviço.



§ 4º. No auto de interdição, o fornecedor será notificadopara sanar a(s) irregularidade(s) que esteja(m) causando risco(s) iminente(s) à saúde dos consumidores, ajustar sua conduta quanto às reiteradas situações de desrespeito à legislação, ou,ainda, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias.



§ 5º. O agente fiscal encarregado deverá entregar ao autuado uma cópia da decisão que determinou a interdição.



§ 6º. Uma cópia do ato de interdição será afixada em local de amplo acesso público, nas dependências do estabelecimento onde houve a interdição, bem como naquelas do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ ou do local onde este esteja funcionando.



CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO



Seção I

Da Instauração do Processo Administrativo



Art. 36. As infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no Município de Araxá serão apuradas e julgadas em Processo Administrativo, que terá início mediante ato por escrito da autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, acompanhado da lavratura de auto de infração e/ou reclamação do consumidor.

 

§ 1º. Constituem procedimentos administrativos preliminares para apuração de práticas infrativas: 



I - o atendimento preliminar;



II - a investigação preliminar;



III - o auto de constatação.



§ 2º. Quando o fato que deu origem ao procedimento administrativo a ser instaurado não configurar relação jurídica de consumo, o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ dar-se-á por incompetente e remeterá a reclamação a quem de direito ou arquivará o pedido, de tudo comunicando ao reclamante.



 Art. 37. O processo administrativo de que trata o art. 33 do Decreto nº 2181/97 deverá, obrigatoriamente, conter:



I - a identificação do investigado;



II - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;



III - os dispositivos legais infringidos;



IV - a assinatura da autoridade competente;



V - a individualização e a identificação dos consumidores lesados, quando for o caso.



Art. 38. Os procedimentos de que tratam este Capítulo serão autuados e protocolados em ordem cronológica direta, devendo ser todas as suas folhas numeradas e rubricadas.



Art. 39.Quando no curso do processo administrativo e pendente de notificação, o investigado se encontrar em local incerto ou desconhecido, poderá ser suspendido aquele pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão da autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 1º Transcorrido o prazo previsto no caput sem que tenha sido localizado o investigado, proceder-se-á ao arquivamento definitivo do processo administrativo, mediante decisão da autoridade competente.



§ 2º. O fornecedor autuado que ignorar as tentativas válidas de notificação estará sujeito às sanções do art. 33, § 2º do Decreto Federal nº 2.181, de 20/03/1997, sem prejuízo das demais recorrentes do julgamento do processo administrativo.



Seção II

Da Instauração do Processo Administrativo por ato da Autoridade Competente



Art. 40. Cumpre à autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ  instaurar de ofício o Processo Administrativo, quando:



I- suspeitar ou tomar conhecimento da existência de infração à legislação federal, estadual ou municipal disciplinadora das relações de consumo;



II - constatar que o ato ilícito praticado requer medidas urgentes por parte do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ;



III - for solicitado a tomar providências por outro órgão ou entidade.



Parágrafo Único: A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de prática presumida. 



CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO



Art. 41. O processo administrativo decorrente de ato de ofício da autoridade competente, de auto de infração ou de reclamação será instruído e julgado pela autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, na esfera de atribuição do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ. 



Art. 42. Instaurado o processo administrativo, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ expedirá notificação ao investigado para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de seu recebimento, apresente sua defesa administrativa na forma escrita, juntando as provas que lhe dão suporte.



§ 1º.A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 37 desta Lei, far-se-á:



I - pessoalmente ao investigado, seu mandatário ou preposto;



II - por carta registrada ao investigado, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).



§ 2º. Quando o investigado, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, em lugar público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local .



§ 3º. No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa administrativa se inicia a partir da assinatura do respectivo Auto, ou, em caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) no processo, ou da juntada de procedimento equivalente, nos termos do art. 24, § 3º, desta Lei.



§ 4º. Constatada a necessidade de cessação imediata da conduta infrativa do fornecedor, poderá a autoridade administrativa decidir, fundamentadamente, pela adoção de medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.



CAPÍTULO IV

DA DEFESA ADMINSITRATIVA



Art. 43.O investigado poderá apresentar defesa no processo administrativo, no prazo de 15 (quinze)  dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa:



I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;



II - a sua qualificação;



III - as razões de fato e de direito que fundamentam a sua defesa;



IV - as provas que lhe dão suporte;



V - demonstrativo de resultado do exercício financeiro do ano anterior ao do cometimento da infração.



Parágrafo único. A representação dos fornecedores perante o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ será comprovada por carta de preposição e, no caso de advogado, por procuração, ambas com poderes específicos para o ato a ser desempenhado, além dos atos constitutivos.



CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO



Art. 44. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ determinará as diligências que entender cabíveis, dispensando as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do fornecedor, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas ou de órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos a serem apresentados no prazo por ele estabelecido, no intuito de firmar seu livre convencimento sobre a prática de infração às normas de consumo.



§ 1º. As partes comunicarão ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ as mudanças de endereço (residencial e/ou comercial) ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicado, sendo que tais alterações de endereço deverão ser imediatamente registradas em sistema próprio deste órgão.



§ 2º A autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a qualquer tempo, poderá solicitar parecer técnico para a instrução do julgamento.



Art. 45. Superada a fase de instrução, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ emitirá decisão administrativa, contendo relatório dos fatos e enquadramento legal.



§ 1º. A autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver.



§ 2º. Verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão administrativa, poderá o investigado apresentar à autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação da decisão, pedido de esclarecimentos, o qual interromperá o prazo para interposição de recurso.



§ 3º. Entende-se por autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ para efeito deste artigo, no PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Secretário Executivo.



Art. 46. Se condenatória, a decisão indicará a penalidade aplicada e sua gradação, isolada ou cumulativamente.



Art. 47.Todos os prazos referidos nos capítulos II, III, IV e V são preclusivos.  

 



CAPÍTULO VI

DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS



Seção I

Das Práticas Infrativas



Art. 48. São consideradas práticas infrativas para fins desta Lei, aquelas constantes na Lei Federal nº 8078/90, no Decreto Federal nº 2.181/97, bem como, aquelas previstas na legislação consumerista complementar ou, ainda, nas normas posteriores que venham a substitui-las.



Seção II

Das Penalidades Administrativas



Art. 49.A inobservância das normas contidas na Lei Federal nº 8.078/90, no Decreto Federal nº 2.181/97 e nas demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeitará o infrator às seguintes penalidades, previstas na seção III do Capítulo III do mencionado Decreto, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas:



Multa;



Apreensão do produto;



Inutilização do produto;



Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;



Proibição de fabricação do produto;



Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços;



Suspensão temporária de atividade;



Revogação de concessão ou permissão de uso;



Cassação de licença de estabelecimento ou de atividade;



Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;



Intervenção administrativa;



Imposição de contrapropaganda.  



§ 1º. Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas que, por ação ou omissão lhe der causa, quem concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.



§ 2º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.



§ 3º. As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se à posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.



Subseção I

Da Penalidade de Multa



Art. 50. Aplicada a pena de multa, será enviada ao investigado intimação para efetuar o respectivo pagamento ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da intimação.



§ 1º. Renunciando o infrator do direito de recorrer da decisão administrativa, havendo manifestação de vontade de realizar o pagamento da penalidade de multa até o seu vencimento, este fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista ou de 10% (dez por cento) para pagamento em 3 (três) parcelas mensais, sem encargos, de forma consecutiva e ininterrupta.



§ 2º. A renúncia de que trata o § 1º deste artigo deverá ser formalizada por meio de documento próprio, que será encaminhado ao fornecedor em conjunto com a cópia da decisão administrativa, e deverá ser protocolizada, dentro do prazo que alude o artigo 64 desta Lei.



§ 3º.A falta de pagamento de alguma das parcelas previstas no §1º gera o cancelamento do parcelamento, com consequente cobrança integral das parcelas restantes, acrescidas de juros, multa e correção monetária, conforme o caso.



Art. 51. A pena de multa, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8078/90 e desta Lei, será graduada de acordo com os seguintes elementos:



I - a vantagem auferida pelo infrator;



II - a gravidade da infração;



III - a condição econômica do infrator.



§ 1º Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:



I – As circunstâncias atenuantes e agravantes



II – Os antecedentes do infrator



§ 2º. Consideram-se circunstâncias atenuantes:



I – A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato



II – Ser o infrator primário



III – Ter o infrator adotado as providências pertinentes para amenizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo



§ 3º. Consideram-se circunstâncias agravantes:



I – Ser o infrator reincidente



II – Ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas



III – Trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor.



IV – Deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências. 



V – Ter o infrator agido com dolo



VI – Ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo



VII – Ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não



VIII – Dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade



IX – Ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.



§ 4º. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. 



§ 5º. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela prática posterior houver ocorrido período de tempo superior a 5 anos.  



Art. 52.  A dosimetria da pena de multa será aferida em duas etapas:

 

I - primeiramente, proceder-se-á a fixação da pena-base;

 

II - posteriormente, efetuar-se-á a adição e/ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.



Parágrafo único. O montante da multa não poderá exceder aos limites mínimos e máximos previstos na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou em legislação que venha a substitui-la.



Art. 53. A pena-base será apurada inicialmente com aplicação de alíquota correspondente ao tipo de vantagem auferida sobre o valor da receita bruta média mensal do infrator e, posteriormente, sobre o valor obtido será acrescida alíquota correspondente à gravidade da infração, observando-se a seguinte fórmula:



(RBM x VAN) + GRAV = PENA-BASE, onde:



RBM = Receita Bruta Mensal Média



VAN = Alíquota correspondente ao tipo de vantagem auferida



GRAV  = Alíquota correspondente à gravidade da infração cometida



Art. 54. Conforme a identificação do tipo de vantagem auferida pelo infrator, será aplicada alíquota correspondente sobre o valor da sua receita bruta mensal média, apurada por meio do demonstrativo de resultado do exercício financeiro anterior à infração, documentação equivalente ou, na ausência deste documento, conforme arbitramento realizado pela autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados os seguintes parâmetros e alíquotas:



I - ausência de vantagem: 0,25%;



II - vantagem de caráter individual: 0,50%;



III - vantagem de caráter coletivo: 0,75%;



IV - vantagem de caráter difuso: 1%. 



§ 2º. Ocorre ausência de vantagem, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor não gera proveito econômico ou que possa ser traduzido economicamente, de forma direta, indireta ou potencial.



§ 3º. Ocorre a vantagem individual, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gera, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico ou que possa ser traduzido economicamente, em relação a pessoa física ou jurídica individualmente considerada.



§ 4º. Ocorre a vantagem de caráter coletivo, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gera, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico que possa ser traduzido economicamente, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o investigado por relação jurídica.



§ 5º. Ocorre a vantagem de caráter difuso, quando a prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor gera, de forma direta, indireta ou potencial, proveito que possa ser traduzido economicamente, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.



Art. 55. Sobre o resultado aferido no cálculo previsto no artigo anterior, será aplicada alíquota referente à gravidade da infração conforme parâmetros abaixo, a qual será somada ao valor anteriormente obtido.



I - Infrações classificadas no grupo I: 5 %;



II - Infrações classificadas no grupo II: 10 %;



III - Infrações classificadas no grupo III: 15 %;



IV - Infrações classificadas no grupo IV: 20 %.



§ 1º. A gravidade da infração está relacionada com a sua natureza e potencial ofensivo, sendo classificada em quatro grupos, para fins desta Lei.



§ 2º. Serão classificadas como infrações do grupo I as seguintes condutas:



I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes (art. 31, CDC);



II - deixar de fornecer, prévia e adequadamente, ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);



III - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);



IV - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor, de maneira fácil e imediata, não a identifique como tal (art. 36, CDC);



V - expor à venda produtos avariados (art. 18, § 6.º, II, 4ª. parte, CDC).



§ 3º.Serão classificadas como infrações do grupo II as seguintes condutas:



I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores (art. 31, CDC);



II - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I, CDC);



III - expor à venda produtos deteriorados, alterados, adulterados, falsificados, corrompidos, fraudados ou nocivos à vida ou à saúde (art. 18, § 6º, II, CDC);



IV - deixar de cumprir a oferta suficientemente precisa, publicitária ou não, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48, CDC);



V - redigir instrumento de contrato que regule relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC);



VI - impedir, dificultar ou negar, no prazo legal de arrependimento, a desistência contratual e a devolução dos valores recebidos quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC);



VII - deixar de entregar termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do artigo 50 da Lei Federal nº 8.078/90;



VIII - deixar de fornecer manual de instrução, instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC);



IX - redigir contrato de adesão em termos obscuros e com caracteres não-ostensivos e ilegíveis, dificultando a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, §3º, CDC);



X - redigir sem destaque cláusulas contratuais que impliquem limitação de direito do consumidor, impedindo a sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º, CDC);



§ 4º.Serão classificadas como infrações do grupo III as seguintes condutas:



I - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, em desacordo com aquelas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII, CDC);



II - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20, CDC);



III - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em quantidade inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19, CDC);



IV - deixar de empregar, no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, componentes de reposição originais, adequados e novos ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, CDC);



V - deixar de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22, CDC);



VI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32, CDC);



VII - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, CDC);



VIII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal (art. 43, CDC);



IX - elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos (art. 43, §1º, CDC);



X - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitado por ele (art. 43, §2º, CDC);



XI - deixar de corrigir a inexatidão de dados e cadastros quando solicitado pelo consumidor e de comunicar, no prazo legal, a alteração aos eventuais destinatários (art. 43, §3º, CDC);



XII - fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, §5º, CDC);



XIII - deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, de manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, CDC), ou deixar de informá-los ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ quando notificado para tanto (art. 55, §4º, CDC);



XIV - promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, CDC);



XV - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I, CDC);



XVI - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, II, CDC);

XVII - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, CDC);



XVIII - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, CDC);



XIX - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC); 



XX - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, VI, CDC);



XXI - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, VII, CDC);



XXII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (art. 39, IX, CDC);



XXIII - elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X, CDC);



XXIV - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, XII, CDC);



XXV - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, CDC);



XXVI - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo (art. 39, XIV, CDC);



XXVII - deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40, CDC);



XXVIII - deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 41, CDC);



XXIX - submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC);



XXX - inserir cláusula abusiva no instrumento de contrato (art. 51, CDC);



XXXI - exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, §1º, CDC);



XXXII - deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, §2º, CDC);



XXXIII - inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC);



XXXIV - descumprir intimação do Órgão de Defesa do Consumidor para prestar informações sobre questões de interesse do consumidor (art. 55, §4º, CDC).



§ 5º.Serão classificadas como infrações do grupo IV as seguintes condutas:



I - colocar no mercado de consumo, ou ser responsável pela colocação, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança (art. 10, CDC);



II - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança (art. 9º, CDC);



III - deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço de que o fornecedor obteve conhecimento após a sua introdução no mercado de consumo (art. 10, §1º, CDC);



Art. 56. As infrações não previstas nos grupos do artigo anterior serão classificadas no grupo I.



Art. 57. A condição econômica do investigado será aferida por meio de sua receita bruta mensal, apurada por meio de média aritmética, considerando-se o último exercício financeiro anterior à infração.



§ 1º. Para apuração de sua condição econômica, deverá o investigado apresentar ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ o seu demonstrativo de resultado do exercício financeiro anterior à infração ou documentação equivalente ao período mencionado no caput deste artigo.



§ 2º. Havendo recusa na apresentação da documentação citada no parágrafo anterior, a receita mensal bruta média será estimada ou arbitrada pela autoridade administrativa.



§ 3º. Caso seja autuada pessoa jurídica constituída há menos de um ano, ou pessoa física em atividade profissional em período inferior a este, sua receita mensal bruta será aferida por meio da média aritmética de todos os meses de funcionamento e/ou atividade.



Art. 58. As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181/97, implicam em aumento ou diminuição de pena de um sexto à metade sobre a pena base aferida, respeitados sempre os limites mínimos e máximos do valor da multa.



Art. 59. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações separadamente.



Art. 60. Os valores das multas serão fixados em UFIR na data de sua aplicação e convertidos em reais na data da liquidação, até que outra forma de valoração seja determinada pela legislação federal pertinente.



Subseção II

Das Demais Penalidades



Art. 61.  As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.



Art. 62. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8078/1990 e na legislação consumerista.



§ 1º. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.



§ 2º. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.



Art. 63. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.



Parágrafo único. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.



CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS



Art. 64. Das decisões do Secretário Executivo do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, caberá recurso administrativo sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão administrativa, dirigido à Junta Recursal.



Parágrafo único.  No caso de aplicação da penalidade de multa, o recurso será recebido com efeito suspensivo, pela autoridade superior.



Art. 65. A junta Recursal proferirá a decisão definitiva.



Parágrafo Único: Verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida pela instância recursal, poderá o infrator apresentar pedido de esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação da decisão. 



Art. 66. Mantida a penalidade de multa, o fornecedor será intimado da decisão.



§ 1º.  Conjuntamente com a intimação da decisão do recurso, o fornecedor receberá a Guia de Arrecadação Municipal para pagamento da multa à vista no prazo de vencimento, com desconto de 10% (dez por cento), ou o parcelamento do débito em 3 (três) vezes iguais, mensais e consecutivas, mediante preenchimento de requerimento próprio.



§ 2º. O requerimento de parcelamento somente será deferido, se requerido pessoalmente, dentro do prazo de vencimento da penalidade.



§ 3º. A falta de pagamento de alguma das parcelas previstas no §1º, gera o cancelamento do parcelamento, com consequente cobrança integral das parcelas restantes acrescidas de juros, multa e correção monetária, conforme o caso.



Art. 67. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente.



Art. 68. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.



Art. 69. A decisão administrativa é definitiva quando não mais couber recurso.



Art. 70. Todos os prazos referidos neste capítulo são preclusivos.



CAPÍTULO VIII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS



Art. 71 Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, na forma desta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, conforme legislação vigente, e serão aplicados:



na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON MUNICIPAL ; 

 na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório; 

na modernização administrativa do PROCON MUNICIPAL; 

no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. 



Parágrafo único: Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.



CAPÍTULO IX

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA



Art. 72. Não sendo recolhido o valor da multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, será o débito inscrito em dívida ativa do Município de Araxá, para a subseqüente cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor.



CAPÍTULO X

DAS NULIDADES



Art. 73. A inobservância de forma não acarretará nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa, em atendimento do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.



Parágrafo único. A declaração de nulidade do ato processual ou procedimental praticado, a pedido do fornecedor, da autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, da Junta Recursal, prejudica somente os atos posteriores àquele declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.



CAPÍTULO XI

DA JUNTA RECURSAL



Art. 74. Fica criado, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a Junta  Recursal, órgão colegiado, com competência para julgar, em grau de recurso, os processos administrativos que versem sobre a aplicação das sanções administrativas previstas pela Lei Federal 8.078/90



Art. 75. A Junta Recursal será composta pelo Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, pelo Procurador Geral do Município, um servidor efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão e um servidor efetivo da Procuradoria do Município



§ 1º. A Presidência da Junta Recursal será exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, e, na sua ausência, pelo Procurador Geral do Município. 



§ 2º. A Junta Recursal, unicamente quando exerce a atribuição de processar e julgar os recursos administrativo dos quais trata esta Lei, é superior hierarquicamente ao Secretário Executivo do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 3º A Junta Recursal será regida pelo disposto na Lei Federal 8.078/90, pelo Decreto 2.181/97, da Presidência da República e pelo previsto nesta Lei.



CAPÍTULO XII

DO CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS 



Art. 76. O Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores é considerado arquivo público, sendo suas informações e fontes a todos acessíveis gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer modo, estranho à defesa e à orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa. 



Art. 77. O Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores constitui instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 



Art. 78. O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ deverá providenciar a divulgação pública e periódica do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores.



§1º. O Cadastro referido no caput deste artigo será publicado obrigatoriamente no órgão de imprensa oficial do Município, devendo ser dada a maior publicidade possível por intermédio dos meios de comunicação, inclusive eletrônica, bem como em local visível e de circulação de cidadãos nas dependências do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§2º. A divulgação do Cadastro será realizada anualmente, podendo o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ fazê-la em periodicidade menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto de reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.



§3º. O Cadastro será atualizado de forma permanente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a 5 (cinco) anos contados da data da intimação da decisão definitiva.



§ 4º. A inscrição do fornecedor no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas enseja a anotação da reclamação nos cadastros estadual e nacional de mesma natureza. 



Art. 79. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em 05 (cinco) dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que dele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.



Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade administrativa providenciará, em igual prazo, a retificação ou a inclusão da informação e a divulgação pública pelos mesmos meios da publicação original.



CAPÍTULO XIII

DA CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



Art. 80. O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ expedirá Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - CVDC, com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.



Parágrafo único. A validade da CVDC será de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão.



Art. 81. A emissão da CVDC será requerida ao PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ pelo próprio fornecedor ou preposto, devidamente autorizado, mediante as seguintes condições:



preenchimento de formulário próprio fornecido pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ;



apresentação de fotocópia do cartão de inscrição junto ao Ministério da Fazenda e do Contrato Social do fornecedor;



não estar inscrito em Dívida Ativa do Município de Araxá;



recolhimento da multa aplicada pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ por decisão definitiva em processo administrativo.



Art. 82. O prazo de emissão da CVDC é de 05 (cinco) dias corridos, contados da data em que o requerimento foi protocolado no PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



Art. 83. A CVDC será expedida em 2 (duas) vias, nas seguintes modalidades:



negativa, quando não constar nenhum registro de reclamação contra o fornecedor ou na hipótese de registro de reclamação fundamentada atendida;



positiva, quando constar registro de reclamação fundamentada não atendida pelo fornecedor.



Art. 84. Os registros constantes das certidões positivas não poderão ser superiores a 05 (cinco) anos.



CAPÍTULO XIV

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA



Art. 85.O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá tomar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º, do art. 5º, da Lei n.º 7.347/1985, antes de instaurado ou durante o trâmite de qualquer processo administrativo para apuração de lesão ou ameaça a direito consumerista.



§ 1º. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ não impede que outro seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.



§ 2º. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta por outro órgão integrante do SNDC, não impede que seja tomado outro pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



§ 3º. A qualquer tempo o PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento a procedimento ouprocesso administrativo eventualmente arquivado.



§ 4º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:



I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado;



II - multa coercitiva diária pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:



a) o valor global da operação investigada;



b) o valor do produto ou serviço em questão;



c) os antecedentes do infrator;



d) a situação econômica do infrator.



III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento ou processo administrativo, atendidos, ainda, os critérios do parágrafo anterior.



§ 4º. O ressarcimento das despesas de investigação ocorrerá mediante o recolhimento de Guia de Arrecadação Municipal, cuja receita será destinada ao FMDC.



§ 5º.A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do procedimento ou processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.



CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 86. Toda e qualquer resposta do fornecedor às notificações expedidas pelo PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ deverão ser respondidas por meio de correspondência postal ou protocolizadas pessoalmente no órgão, sob pena de não serem conhecidas, exceto, se houver disposição diversa na própria notificação.



Art. 87. O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá declarar extinto o processo administrativo:



I - quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente;

II – pela inércia do reclamante:

quando regularmente intimado para audiência e injustificadamente não comparecer;

quando regularmente notificado para promover qualquer ato no processo, no prazo legal , e deixar de fazê-lo;

III – pela desistência formal do reclamante;

IV – por decisão administrativa fundamentada.



Art. 88. As responsabilidades administrativas, civis e criminais e suas respectivas sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si.



Art. 89. Não serão prestadas informações ou esclarecimentos por telefone ou meio eletrônico a pedido de consumidores, advogados ou terceiros, sobre procedimentos e processos administrativos em trâmite no PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ.



Art. 90. Em caso de impedimento à aplicação desta Lei, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), do Decreto Federal n° 2.181/97 e das demais normas relacionadas à defesa dos direitos dos consumidores, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial, caso necessário.



Art. 91. O PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá requisitar dos órgãos oficiais do Município, sem quaisquer ônus, as providências e perícias necessárias ao cumprimento das disposições da presente Lei, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto Federal nº 2.181/97 e da legislação consumerista complementar.



Art. 92. No âmbito de suas atribuições, a autoridade administrativa do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ poderá editar normas administrativas objetivando o bom andamento das atividades do Órgão.



Art. 93.  Para o desempenho das funções estabelecidas na presente Lei, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ deverão participar de programas de capacitação específicos.



Art. 94. Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.



Art. 95. Os casos omissos neste Lei e na legislação federal, estadual ou municipal pertinente serão resolvidos pela Procuradoria Geral do Município.



Art. 97. A presente norma poderá ser regulamentada no que couber via Decreto do Executivo Municipal.



Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá/MG, ___ de _______ de 2021.





 

RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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