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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-10-26
Ementa"Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências."
native_id16651

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 03/11/21 POR 13 X 0.
2021-10-26 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 219/2021





“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Maristela Dutra (PATRIOTA), com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



Artigo 1º. Fica disposto a divulgação dos direitos dos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), bem como o número dos telefones para informações. 

Artigo 2º. A divulgação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.



Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:

a) Aposentadoria por invalidez;

 b) Auxílio-doença;

 c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria; 

d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

 e) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

 f) Isenção de IPVA para veículos adaptados;

 g) Quitação de financiamento da casa própria;

 h) Saque do FGTS;

 i) Saque do PIS/PASEP;

 j) Benefício de prestação continuada (BPC);

 k) Cirurgia plástica reparadora de mama;

 l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

m) Prioridade na tramitação de processos

n) Disque Apoio e Orientação 0800.773.1666.





Artigo 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência. 



Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.  



Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









MARISTELA DUTRA

VEREADORA/PATRIOTA















































JUSTIFICATIVA



Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos, que são adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada.

Este projeto de lei, objetiva constituir no Município, um programa de apoio e de acesso aos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), objetivando o auxilio incomensurável à estas pessoas e às suas famílias neste momento de profundo desamparo psíquico e até mesmo social.

A maioria dos pacientes e familiares desconhecem seus direitos e enfrentam, de forma solitária e precária, as novas condições que lhes exigem muito, nos âmbitos psíquicos, laborais, familiares e sociais.

Além dos direitos já mencionados acima no projeto de lei, outros poderão surgir, como as formas de tratamento e o acesso a medicamentos específicos, e que deverão ser incluídos no rol do que deve ser divulgado e acessível. Tal medida, simples no que se propõe, pode vir a fazer muita diferença na vida de muitas pessoas e, inclusive, impactar no seu tratamento.

Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da legislação municipal, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.



Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 26 de outubro de 2021





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MARISTELA DUTRA

VEREADORA/PATRIOTA

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