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PROJETO DE LEI Nº 219/2021
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Maristela Dutra (PATRIOTA), com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica disposto a divulgação dos direitos dos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), bem como o número dos telefones para informações.
Artigo 2º. A divulgação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) Isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) Quitação de financiamento da casa própria;
h) Saque do FGTS;
i) Saque do PIS/PASEP;
j) Benefício de prestação continuada (BPC);
k) Cirurgia plástica reparadora de mama;
l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
m) Prioridade na tramitação de processos
n) Disque Apoio e Orientação 0800.773.1666.
Artigo 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência.
Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARISTELA DUTRA
VEREADORA/PATRIOTA
JUSTIFICATIVA
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos, que são adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada.
Este projeto de lei, objetiva constituir no Município, um programa de apoio e de acesso aos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), objetivando o auxilio incomensurável à estas pessoas e às suas famílias neste momento de profundo desamparo psíquico e até mesmo social.
A maioria dos pacientes e familiares desconhecem seus direitos e enfrentam, de forma solitária e precária, as novas condições que lhes exigem muito, nos âmbitos psíquicos, laborais, familiares e sociais.
Além dos direitos já mencionados acima no projeto de lei, outros poderão surgir, como as formas de tratamento e o acesso a medicamentos específicos, e que deverão ser incluídos no rol do que deve ser divulgado e acessível. Tal medida, simples no que se propõe, pode vir a fazer muita diferença na vida de muitas pessoas e, inclusive, impactar no seu tratamento.
Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da legislação municipal, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 26 de outubro de 2021
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MARISTELA DUTRA
VEREADORA/PATRIOTA
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