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materia nº 1374/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1374 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaSeja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG e à Secretária de Ação Social, o seguinte pedido de providência: Que sejam tomadas medidas necessárias para possibilitar a internação involuntária de dependentes químicos, conforme prevê a Lei Federal nº 13.840/2019.
native_id16676

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