| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG e à Secretária de Ação Social, o seguinte pedido de providência: Que sejam tomadas medidas necessárias para possibilitar a internação involuntária de dependentes químicos, conforme prevê a Lei Federal nº 13.840/2019. |
| native_id | 16676 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.