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materia nº 222/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.
native_id16695

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Aprovado U Projeto aprovado na reunião do dia 17 de novembro de 2021, por m13 x 0.
2021-11-09 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–1970/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 09 de novembro de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,







Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE.



O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



















PROJETO DE LEI N.º _____ / 2021







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 177.149,30 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), para fins de seu custeio e manutenção.



Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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