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Oficio: nº GAB/AJ–1970/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 09 de novembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termos de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 177.149,30 (cento e sessenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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