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materia nº 224/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA.
native_id16697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–1968/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 09 de novembro de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,







Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense.



O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente a assistência à saúde da mulher. 



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá























Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA















PROJETO DE LEI N.º _____ / 2021







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-92, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.



Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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