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materia nº 225/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
native_id16698

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Aprovado U Projeto aprovado na reunião do dia 17 de novembro de 2021, por m13 x 0.
2021-11-09 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–1969/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 09 de novembro de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,







Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



















Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





















PROJETO DE LEI N.º _____ / 2021







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe recurso financeiro no valor de R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), como forma de apoiar a realização do projeto “Redução Contínua da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.3.50.41, Ficha 1.372. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.













RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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