texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Oficio: nº GAB/AJ–1969/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 09 de novembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe recurso financeiro no valor de R$ 59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), como forma de apoiar a realização do projeto “Redução Contínua da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.3.50.41, Ficha 1.372.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →