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Projeto de Lei Nº 226/2021
Declara de Utilidade Pública e dá outras providências
A Câmara Municipal de Araxá, através de proposição da Vereadora Maristela Aparecida Dutra, com a Graças de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOCE MÃE DA EUCARISTIA, inscrita no CNPJ nº 30.737.987/0001-92, sediada à Rua Antônio Pereira dos Santos nº 45, bairro Vila Estância, nesta cidade de Araxá.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 09 de Novembro de 2021
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MARISTELA APARECIDA DUTRA
VEREADORA/PATRIOTA
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