| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda. |
| native_id | 16709 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-23 | Aprovado no Substitutivo | U | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021, POR 13 X0. |
| 2021-11-09 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.