br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 227/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda.
native_id16709

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Aprovado no Substitutivo U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021, POR 13 X0.
2021-11-09 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →