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Oficio: nº GAB/AJ–2017/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 17 de novembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021, que dispôs sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá.
A alteração proposta visa adequar a forma de concessão do benefício, permitindo o pagamento mediante transferência de valores para contas/poupanças sociais, isto em consideração ao fato de que não têm sido efetivas as licitações para contratação de instituições financeiras para o fornecimento de cartões específicos para tal fim, passando-se, assim, a implementar-se forma semelhante àquela utilizada pelo Governo Federal para concessão do auxílio emergencial.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º ____ / 2021
Altera o § 1.º, do artigo 7.º, da Lei Municipal n.º 7.484/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1.º, do artigo 7.º, da Lei Municipal n.º 7.484/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O pagamento do benefício será feito mediante utilização do CARTÃO FAMÍLIA, por meio de disponibilidade de crédito bancário, em nome do responsável legal cadastrado no Programa, através de instituição financeira credenciada por meio de procedimento licitatório, podendo, ainda, ser feito a disponibilização do valor mediante transferências para contas/poupanças sociais dos beneficiários.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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