| Tipo | Substitutivo Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de que a emissão do Habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeiras de roda. |
| native_id | 16778 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-23 | Aprovado no Substitutivo | U | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021, POR 13 X0. |
| 2021-11-09 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na ordem do dia. |
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