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← Araxá (MG)

materia nº 243/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências. "
native_id16814

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Arquivado — Proposta arquivada em 31 de dezembro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
2021-11-30 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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