| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá e dá outras providências. " |
| native_id | 16814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-31 | Arquivado | — | Proposta arquivada em 31 de dezembro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.” |
| 2021-11-30 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.