Substitutivo ao Projeto de Lei n° 214/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Araxá/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, por iniciativa das Vereadoras Fernanda de Castelha Afonso e Professora Leni Nobre, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Araxá/MG.
Art. 2º. O motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública competente, incorrerá nas sanções penais definidas na legislação federal, bem como nas infrações administrativas que serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal no prazo previsto no artigo 4º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo, inclusive, as sanções a serem imposta ao infrator e o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 23 de novembro de 2021.
Fernanda de Castelha Afonso
Vereadora do PMN
Professora Leni
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Inexiste legislação específica que tenha por finalidade motivar o autor de atropelamento de animais a tomar as providências necessárias, a fim de prestar a devida assistência, impedindo, com isso, que animais atropelados sejam deixados agonizando após a ocorrência de acidentes.
Diante disso, e considerando que o socorro imediato aumenta as chances de sobrevivência, pretende-se, por meio deste Projeto de Lei, resguardar a proteção animal, coibir a ocorrência de omissão de socorro aos animais atropelados e, conseqüentemente, reduzir o número de atropelamentos de animais no âmbito do Município de Araxá/MG, com a devida conscientização da população, além de provocar o aumento do número de denúncias acerca da reprovável prática de omissão de socorro aos animais atropelados.
É importante destacar que, em muitos casos de atropelamento de animais e respectiva omissão de socorro, os condutores estão dirigindo em flagrante imprudência e em desrespeito às regras de trânsito, de modo que este Projeto de Lei vem a ser um instrumento a mais na busca pela redução dos acidentes e a pacificação do trânsito.
Ademais, Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, a própria Constituição da República de 1988 e diversas leis infraconstitucionais, asseguram o direito à proteção dos animais, inclusive com a fixação de penas mais duras para aqueles que praticam maus-tratos aos animais, o que demonstra que, além de ser um imperativo constitucional, a proteção animal é uma aspiração da sociedade brasileira, assim como é dos países desenvolvidos de todo o mundo, que reprovam práticas que desatendam a preceitos éticos, de não violência e de respeito com os demais seres vivos.
Assim, considerando a relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se aprovado e devidamente regulamentado e aplicado pelo Poder Executivo Municipal, propiciará uma melhora no bem-estar tanto da população araxaense quanto dos animais que aqui vivem, além de coibir a prática de atos reprováveis e irresponsáveis por parte de motoristas negligentes e imprudentes.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 19 de outubro de 2021.
Fernanda de Castelha Afonso Professora Leni Nobre
Vereadora do PMN Vereadora do PT