| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Modifique a redação do inciso V do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos: Art. 4º. V - possuir, além do Seguro Obrigatório (DPVAT), seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro, cujo valor seja, no mínimo igual ao valor pago pelo seguro obrigatório, devendo o pagamento do DPVAT seguir as ordens de pagamento da lei federal. |
| native_id | 16871 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO COM EMENDAS NA REUNIÃO DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0. |
| 2021-12-07 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0. |
| 2021-12-07 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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