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materia nº 13/2021

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAltera, modifica e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 7.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022).
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0.
2021-12-10 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 206/2021





Altera, modifica e acresce dispositivos à Lei 

Municipal n. 7.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022).





Art. 1º. O “caput” do art. 28, da Lei municipal n. 7.573/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 0,1% (um décimo por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas.  



Art. 2°. O art. 39, da Lei municipal n. 7.573/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2022:

I. se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal);

II. A apuração de eventual excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas alterações, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único, e 50, inc. I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações;

III. O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, inc. I da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações;

IV. Fica autorizado, o Poder Executivo, a:

a) proceder à realocação dos recursos consignados entre subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais e modalidades de aplicação, adstrita à mesma função de governo, a fim de preservar o processamento orçamentário na codificação da receita financiadora da despesa fiscal;

b) alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo, sempre que se verifique a necessidade de sua adequação;







§ 1º. Para assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2022 contido no PPA 2022/2025, e para garantir uma lei orçamentária mais próxima da realidade, o Poder Executivo, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária procederá reestimativa da receita, e das metas de Resultados Fiscais, as quais atualizarão o fixado nesta Lei, ficando autorizados os ajustes necessários, à consecução da atualização.  



§ 2º. Para atender o disposto no parágrafo anterior considera-se modificado pela Lei Orçamentária, ou por leis de créditos adicionais, o conteúdo desta lei.



Art. 3°. Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 46, da Lei municipal n. 7.573/2021, com o seguinte teor:



Parágrafo único. No exercício de 2022 será contado para efeitos da concessão dos benefícios de que trata o inciso IX, do art. 8°, da Lei Federal Complementar n. 173/2020, como efetivo exercício, o tempo de serviço prestado à Administração Municipal, no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o benefício decorra de determinação legal anterior à calamidade pública.



Art. 4°. Ficam alterados os anexos da Lei Municipal n. 7.573/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, para o Município de Araxá, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.



Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Comissão de Finanças e Orçamento





Vereador Luís Carlos Bittencourt

Relator



De acordo:

Vereador Evaldo Juvenal da Silva (Evaldo do Ferrocarril)

Presidente



Vereador Ricardo Assis Gianvechio Zidane (Dr. Zidane)

Membro











JUSTIFICATIVAS



Entendemos como absolutamente necessário o Projeto de Lei Substitutivo, ora apresentado, pelos seguintes motivos:

1 – A Reserva de Contingência: estabelece o art. 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (ei n. 7.573/2021):

“O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares sobre o valor total do orçamento de cada entidade para a abertura. (art. 5º, III da LRF)”.

O dispositivo faculta – a expressão poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência – ao Poder Executivo destinar ou não recursos para a Reserva de Contingência.

A opção do Poder Executivo foi, nos exatos termos do inciso III, do art. 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias), destinar à Reserva de Contingência, no mínimo, o valor equivalente a 1% das Receitas Correntes Líquidas.

A Receita Corrente Líquida estimada no projeto de lei orçamentária no demonstrativo das despesas com pessoal foi da ordem de R$ 502.573.000,00. Um por cento deste valor é igual a R$ 5.025.730,00. No entanto, violando-se o art. 28 acima transcrito, foi fixado um valor de R$ 1.735.000,00, bem abaixo do mínimo indicado pelo próprio Poder Executivo.

O equívoco, obrigatoriamente, há de ser corrigido sob pena de ficar evidenciado incompatibilidade da lei orçamentária com a lei de diretrizes orçamentárias;

2 – as novas disposições do art. 39 passam a abrigar o anteriormente integrante do projeto de lei orçamentária, a qual observando o ´princípio da exclusividade orçamentária não pode dispor em seu texto sobre execução orçamentária, mas tão somente, sobre receitas e despesas, excetuadas autorização para realização de operações de crédito, e para a abertura de créditos adicionais. Dessa forma, os artigos 9°, 10, 12 e 13 suprimidos em emendas à Lei Orçamentária, passam a integrar, de acordo com proposição desta Comissão de Finanças e Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3 – O acréscimo de um parágrafo único ao art. 46: a Lei Federal Complementar n. 173/2020 veio a lume objetivando, dentre outros, a limitação das despesas com pessoal, circunscrita ao período de tempo compreendido entre a vigência da lei Complementar, até 31 de janeiro de 2021.

O teor do inciso IX é peremptório ao afirmar que as suas disposições não trarão qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifou-se).

Reconhecendo a possibilidade do efetivo exercício, mais à frente o legislador, atento à capacidade de auto-organização dos demais entes da federação, delegou à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária disporem sobre autorizações que versem sobre as vedações previstas no art. 8°, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade (§ 3º, do art. 8°).

Na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1137, ocasião em que se fixou a seguinte tese:

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Estribado no entendimento de que as matérias versadas nos arts. 7º e 8º da LC n. 173, seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo, o Partido Rede Sustentabilidade na ADI n. 6.442 argui a inconstitucionalidade dos referidos artigos, tese rechaçada pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, e acompanhada pelo Pleno, ficando assentado na Ementa da ADI em referência:

As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.

Perfeita a conclusão do Relator, Lei que disponha sobre mecanismos de contenção de despesas públicas com pessoal versa sobre normas de finanças públicas, cujo projeto não é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nem de qualquer dos Poderes, nem do Procurador Geral da República, todos dotados de autonomia administrativa e financeira.

A norma que tratou de mecanismo de contenção de despesa com pessoal sendo uma norma de direito financeiro, também o será, a norma que, por expressa determinação daquela, flexibilize o mecanismo de contenção.

Ao mesmo tempo, o art. 4° repete o proposto pelo Poder Executivo. 



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