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materia nº 18/2021

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAdita-se um parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 252-2021.
native_id16890

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DOA DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0.
2021-12-10 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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EMENDA ADTIVA N. 01/2021 AO PROJETO Nº 252







Adita-se um parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 252-2021.



				A Vereadora que abaixo se subscreve apresenta Emenda Aditiva ao artigo 2ºdo Projeto de Lei n. 252/2021, acrescentando um Parágrafo único com o seguinte teor:



Art. 2°- (...)



Parágrafo único: São considerados profissionais do magistério que exercem funções diretamente relacionadas ao ensino:



- Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou superior em área pedagógica ou afim; profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender disposto no inciso V do caput do art. 36, da LDB; Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação; Psicólogos e Assistentes Sociais que atuam na rede básica de ensino.



		Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 09 de dezembro de 2021.





Leni Nobre de Oliveira(Professora Leni)

Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores





Maristela Aparecida DutraVereadora pelo Partido Patriotas



















JUSTIFICATIVA:



				Para que não haja nenhum equívoco, entendemos que é melhor discriminar os profissionais que terão direito ao rateio das sobras do FUNDEB, evitando assim quaisquer questionamentos futuros.









Leni Nobre de Oliveira(Professora Leni)

Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores







Maristela Aparecida DutraVereadora pelo Partido Patriotas





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