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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2021
Modifica o Projeto de Lei nº 199/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual altera o artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe:
Art. 1º - Altera se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 199/2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2022, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 07 de dezembro de 2021.
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Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Vereador Proponente
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