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materia nº 19/2021

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 199/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual altera o artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe.
native_id16891

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aprovado U PROJETO APROVADO COM EMENDA NA REUNIÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0.
2021-12-10 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2021



Modifica o Projeto de Lei nº 199/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual altera o  artigo 1º, do Projeto de Lei em epígrafe:



	Art. 1º - Altera se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 199/2021, que passará a ter a seguinte redação:



	

	Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2022, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64. 











Justificativa: Oral.





	Casa da Cidadania em, 07 de dezembro de 2021.



	



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Evaldo Juvenal da Silva

“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV

Vereador Proponente 











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