PROJETO DE LEI Nº 255/2021.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ-MG NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º - O piso salarial a ser fixado para os Enfermeiros da rede municipal de saúde será de R$ R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
§1º - O piso salarial municipal aqui disposto é o valor do qual o Município poderá fixar o vencimento ou salário inicial dos Enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
§2º - Para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial municipal terá a correspondência proporcional.
§3º- O piso salarial dos demais profissionais de enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de:
I – 70% setenta por cento para o Técnico de Enfermagem;
II – 50% cinquenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo único – Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, observadas as diretrizes de gestão do trabalho e a organização dos serviços, as competências atribuídas ao titular da Secretaria Municipal de Saúde e, em conformidade com a disponibilidade orçamentário-financeira daquele, tomar as providências cabíveis para a efetivação desta lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação
(Ricardo Assis Gianvechio)Dr. Zidane
Vereador - PP
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei é fruto de solicitação e reivindicação dos servidores e empregados municipais.
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam sem a devida valorização em nosso município. O reconhecimento popular da importância destas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto pretende corrigir.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".
A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros, base para essa indicação, tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo.
Técnicos de Enfermagem receberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e auxiliares de Enfermagem de 50%. A fixação do piso salarial a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito.
É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19.
No município de Araxá, o salário médio de Enfermeiros é pouco maior a dois salários mínimos.
Entendemos, assim, que a fixação do piso salarial municipal e a determinação da jornada de 30 (trinta) horas semanais por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício em apenas um local. O piso salarial é conhecido em nossa legislação ordinária como salário mínimo profissional, que, é fixado por lei, sendo deferido ao profissional cujo ofício seja regulamentado também por diploma legal.
Hoje, profissionais de várias atividades, principalmente as relacionadas à saúde, além de uma carga horária elevada, acumulam mais de um emprego com o intuito de conseguir uma remuneração digna. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado. A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais da prestação de serviços, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente, e isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioração do sistema de saúde do País.
Entendo, assim, que a fixação do piso salarial municipal e a determinação da jornada de 30 (trinta) horas semanais por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício em apenas um local. A medida proposta se justifica também como fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudos de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes. Através da análise de estudos, do Projeto de Lei 2564/20 que está em trâmite na esfera federal e informações existentes em relação à remuneração dos profissionais de enfermagem, identificou-se o montante previsto neste projeto de lei. Queremos a garantia que o Estatuto do Servidor Municipal de Araxá, pratique o piso salarial indicado aos profissionais de enfermagem.
Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos fazer a estes profissionais. É por essa razão que peço o apoio dos Ilustres Pares na aprovação desta matéria.
(Ricardo Assis Gianvechio)Dr. Zidane
Vereador - PP