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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 256 / 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Comunitária Cultural e
Executiva de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº
02.102.876/0001-74, no sentido de conceder-lhe recurso financeiro no valor de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial o
fomento à cultura.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.372.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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