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materia nº 256/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá.
native_id16893

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Aprovado U PROJETO APROVADO NA R4EUNIÃO DOA DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 11 X 01.
2021-12-13 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 256 / 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Comunitária Cultural e 
Executiva de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº
02.102.876/0001-74, no sentido de conceder-lhe recurso financeiro no valor de R$ 78.000,00 
(setenta e oito mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial o 
fomento à cultura.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.372.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá







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