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Oficio: nº GAB/AJ–2112/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 10 de dezembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a alteração de valor global dos Termos de Fomento celebrados junto à Casa de Nazaré, à Escola Infantil Mundo da Criança e ao Centro Educacional Àgape, termos estes cuja celebração foi autorizada pela Lei Municipal nº 7.558, de 24 de junho de 2021.
O aludido aumento de valor global se justifica tendo em vista o serviço prestado pelas mencionadas entidades, notadamente no âmbito da educação infantil.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Raphael Rios Oliveira.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 257 / 2021
Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor global dos Termos de Fomento celebrados com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Àgape.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado alterar o valor global dos Termos de Fomento firmados, por autorização da Lei Municipal n.º 7.558/2021, com a Casa de Nazaré, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.117/0001-67, com a Escola Infantil Mundo da Criança, inscrita no CNPJ sob o nº 03.962.731/0001-06 e com o Centro Educacional Àgape, inscrito no CNPJ sob o nº 23.367.543/0001-47, com o acréscimo, respectivamente, do valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cento mil reais), aos valores anteriormente repassados.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente e derivados de superávit financeiro, sob a ficha número 360.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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