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materia nº 258/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
native_id16895

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 14 X 0.
2021-12-13 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º /2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá — CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe recurso financeiro no valor de R$
216.420,90 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), como
forma de apoiar a realização do projeto “Mãos Dadas/Patronato — Redução da Criminalidade e
Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de Todos”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número
04.122.0001.2.0201.3.3.50.41, Ficha 1.372.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
(EA
RB COMPRONISIO É COM VOCÊ
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
[CONVENENTE . E o
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal
de Araxá
2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
DO |
- | IDENTIFICAÇÃO
PROPONENTE
Lo RAZÃO SOCIAL: Conselho
' Comunitário de Segurança Pública de
Araxá/MG - -CONSEP
2 — CNPJ: 06.697.814/0001-03
| 12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
| Mareos ( Cesar de Almeida
14 - cyórRGÃO|15 -
'EXPEDIDOR M-676.986 | Presidente
[SSP/MG Exercício
ER ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
[ o | To
4-CIDADE: Araxá |5 — CEP fe - — Tel: 34 7-Tel/FAZ 34 36611 151
|38.183-084 [3661 1151
8- CONTA 9- BANCO. 8- Agencia 9- BANCO
| CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
64.935-X
13- CPF: 239789. 456-49
em | SSP/MG
CARGO |14 - CUÓRGÃO EXPEDIDOR M-676.986
h7- ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Cristóvão Vilela, nº 48, bairro São
Cristóvão, Araxá/MG
19 E NOME DO RESPONSÁVEL
!TECNICO
Márcio Nunes de Matos
18 — CEP: 38184-078
20 “OAB/MG 138.233
N
“a
Página | 1
PREFEITURA OE 4
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) |22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
conseparaxa(Dhotmail.com -
| marciomnm(Dhotmail.com
53 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ |
|
HB | |
4 - ENDEREÇO [5 - BAIRRO |6-CEP
[7- 8-REGIST. |9-BANCO 10-AGÊNCIA | |11I-CONTA
DIRETORIA
| CONCEDENTE
REGIONAL |
12- NOME — DO 13-IDENTIDADE: '14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
RESPONSÁVEL
LEGAL
(15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
|1- TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
TO Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais,
Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos
e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir
para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar pessoas e
segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais
que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que
se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação
N Página | 2
e
[ de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com
atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública
e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição,
o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins
Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias
com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de
paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o que visa
à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de
prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção
da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção
da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso €
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y 01 Assistente Social com experiência na área, exercendo a função durante 30 horas
semanais;
Y 01 Psicóloga com experiência na área, exercendo a função durante 30 horas semanais;
Y 02 auxiliares administrativos, exercendo a função durante 40 horas semanais;
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
* Pági 3
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO DE MÃOS DADADAS/PAT) RONATO -
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL,
RESPONSABILIDADE DE TODOS.
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no âmbito do
Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata;
- CONVÊNIO Nº 062/2019 - Termo De Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram O Tribunal De
Justiça Do Estado De Minas Gerais E O Conselho Comunitário De Segurança Pública De Araxá/Mg
- Consep. - Constitui objeto do presente Termo a mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito
de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a contribuir para o Programa do CONSEP
denominado "Programa de Mãos Dadas/Patronato - Redução da Criminalidade e Violência e
Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de Todos", no intuito de auxiliar no patronato e
acompanhar os reeducandos egressos do sistema prisional da Comarca de Araxá/MG, sentenciados
em meio livre e em cumprimento de prestação de serviços comunitários e recolhimento domiciliar
noturno, bem como quaisquer outras penas alternativas não pecuniárias.
[3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Projeto de ressocialização e reintegração dos reeeducandos .
em meio livre e egresso do sistema prisional na sociedade, na | INÍCIO: TÉRMINO:
família, na escola e no mercado de trabalho, assim como | Janeiro de 2022 Dezembro de
encaminhamento, acompanhamento e fiscalização do 2022
cumprimento da prestação do serviço comunitário.
5 — OBJETIVO GERAL
Y Viabilizar soluções para o desenvolvimento de ações de defesa social e segurança pública no
município de Araxá/MG, assim como prestar atendimento psicossocial as vítimas de
violência doméstica, pessoas em vulnerabilidade social, egressos do sistema prisional e
infratores de menor potencial ofensivo na Comarca de Araxá/MG em parceria com a Vara
Criminal e Execução Penal e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria de Ação
e Promoção Social, auxiliando-os na reinserção à sociedade, à família, à comunidade, à
escola, ao mercado de trabalho e aos cursos profissionalizantes; com a finalidade de evitar a
reincidência delitiva e promover a redução do índice de criminalidade na região.
a
' Página | 4
6 - OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
Y Contratar/reaproveitar os funcionários já contratados da instituição: 02 auxiliares
administrativo, 01 psicóloga e 01 assistente social;
Y Prestar assistência psicossocial as vítimas de violência doméstica, pessoas com
vulnerabilidade social, egressos do sistema prisional, reeeducandos em meio livre e
respectiva família;
Y Suprir as limitações do Estado no acompanhamento do cumprimento de penas em meio livre,
permitindo a redução do encarceramento, sempre que possível;
Y Promover compromissos contratuais com órgãos públicos e privados visando ampliar os
postos de trabalho formal para os egressos atendidos pelo projeto;
Y Facilitar a reinserção social dos egressos através das atividades que reduzam o seu tempo
ocioso e lhe agreguem saberes e competências para viverem com dignidade;
Y Desenvolver ações socioeducativas de participação dos egressos, e respectivas famílias, a
fim de suprir, de forma integral e protetiva, as necessidades no âmbito do trabalho,
psicossocial e jurídica.
Y Promover o apoio aos órgãos de segurança pública do município de Araxá;
Y Encaminhar, acompanhar e fiscalizar os reeducandos em meio livre quanto ao cumprimento
da medida imposta pela Vara Criminal e de Execuções Penais na modalidade de prestação
de serviço à comunidade, relatando e encaminhando sua frequência ao juízo da execução
penal.
=]
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS -—
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual e muitas
são as medidas e iniciativas necessárias para tornar a cidade de Araxá um lugar melhor para se viver.
Tais medidas, ações e iniciativas requerem a contribuição da sociedade, por meio de suas entidades
representativas, contribuindo e colaborando com os órgãos do Estado para mitigar os efeitos danosos
que o crime e as drogas trazem para as famílias e a sociedade na atualidade.
Como é sabido, a vítima de violência doméstica, ou pessoa que se encontra em estado de
vulnerabilidade social, egresso do sistema prisional frequentemente encontra resistências que
dificultam ou impedem sua reinserção social. Se, de um lado, a reinserção social depende do próprio
individuo, de outro, a participação do Estado e da sociedade é indispensável para a conclusão deste
processo.
N
Página | 5
O que se vê é o aumento da criminalidade, especialmente quando o individuo não encontra
perspectiva de vida, trabalho, renda, dignidade. Nessas circunstâncias, há relação direta da
marginalização com os problemas sociais e com a reincidência no crime.
O Projeto em contendo visa prestar assistência jurídica, psicossocial as vítimas de violência
doméstica, pessoas com vulnerabilidade social e egresso do sistema prisional, auxiliando-o na
reinserção à sociedade, à família, à comunidade e ao mercado de trabalho e aos cursos
profissionalizantes, com a finalidade de evitar o retorno ao delito no município de Araxá/MG e
região. Encontra-se em fase de execução desde novembro de 2012 com o apoio das Varas Criminal
e de Execuções Penais da Comarca de Araxá/MG. Aqueles que se encontram nos regimes aberto,
semiaberto, pena alternativa, liberdade provisória, livramento condicional e egressos do sistema
prisional constituem o público alvo deste programa, no qual, por meio de um Plano Individual de
Atendimento, são colhidos todos os seus dados psicossociais e processuais, que encaminhados ao
Juízo da Execução Criminal, permitem que sejam beneficiados pela progressão da pena ou das
demais medidas alternativas a eles impostas. Ademais, providencia documentação pessoal,
internação em clínica de tratamento ambulatorial, assessoria civil e criminal, previdência social,
elaboração de currículo entre outros encaminhamentos necessários.
A ampliação do valor global do projeto justifica-se pelo aumento da demanda, assim como a falta
de recursos financeiros para custeio de despesas administrativas.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para as ações de responsabilidade deste Patronato,
que serão desenvolvidas em parceria com outras instituições, beneficiando indivíduos e toda
coletividade.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS E
QUANTIDADE: 700 (setecentos) | DESCRIÇÃO
aproximadamente
Vítimas de Violência Doméstica, pessoas com
vulnerabilidade social, egressos do sistema prisional,
reeeducandos em meio livre em cumprimento de
pena do regime semiaberto, aberto, pena alternativa,
livramento condicional e liberdade provisória.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O Projeto em contendo tem como metodologia o atendimento psicossocial com o público alvo,
promover o processo de ressocialização do egresso do sistema prisional, auxiliando no retorno a
família, aos cursos de formação humana e ao mercado de trabalho, com foco no fortalecimento dos
vínculos familiares, pauta a sua atuação através da participação ativa de toda a comunidade,
instituições públicas e privadas, tendo como estratégias a realização das seguintes atividades através
da contratação de recursos humanos (assistente social, psicóloga, auxiliares e coordenador) em
parceria com a Vara de Execução Penal conforme Convênio Firmado 062/2019 anexo II, Defensoria
Pública e Prefeitura Municipal de Araxá por meio da Secretaria de Ação e Promoção Social de
Araxá:
E
,
Qua
Página | 6
Y Acolhimento e atendimento com profissionais psicossocial e jurídico na sede própria da
entidade;
Y Análise dos casos selecionados para identificação da situação (diagnóstico da realidade),
desvelando suas necessidades, dificuldades, relação com a família e comunidade,
levantamento da situação de escolaridade, habilidades profissionais por meio de uma PIA —
Plano Individual de Atendimento e atestado psicossocial.
Y Encaminhamento do público alvo para se inscreverem nos cursos profissionalizantes.
Y Articulação de parcerias com empresas e entidades públicas para encaminhamento e
participação em cursos de capacitação e vagas de trabalho.
Y Organização de encontros e oficinas visando o restabelecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
Y Acompanhamento na reinserção ao mundo do trabalho e à família mediante a realização de
entrevistas e contatos com os locais de trabalho e com a família.
Y Organização de encontros e oficinas após sua integração ao projeto.
«
Realização de encontros com parceiros.
Y Realização de uma campanha de sensibilização voltada para os parceiros em potenciais por
meio de panfletos, cartilhas, palestras e entrevistas em rádio e televisão;
8.
fá
. Instrumentais:
Ficha Cadastral das Empresas, Instituições e Parceiros;
Termo de Compromisso (Empresas e Instituições);
Contratos de prestações de serviços (Empresas);
Listas de Presenças;
Planilha de Frequências (Cursos e cumprimento da Prestação de Serviço Comunitário PSC);
Formulários de vagas disponíveis;
Orientações para Empresas e Parceiros;
PIA — Plano Individual de Atendimento;
Ofícios de encaminhamento para PSC — Prestação de Serviço Comunitário;
ENTE ES Ss ENS NES
N
8.2. Identificação Das Instalações Físicas (do imóvel onde o projeto será desenvolvido)
Y Rua do Garimpo, nº 310, centro, Araxá/MG — CEP:38183-010
Og, Página | 7
E Y O imóvel supracitado é alugado, composto de 01 garagem para dois veículos, acessibilidade
/
/
Yí
Y
/
/
Dá
9.4. Parceiros
para cadeirante, portão que corre para os dois lados, sistema de alarme, 10 cômodos, sendo
01 p/ recepção, 01 p/ atendimento inicial e demais encaminhamentos, 01 p/ atendimento
social, 01 p/ atendimento psicológico, 01 p/ de reunião, 01 p/ o setor financeiro e
administrativo, 01 para gerencia e coordenação, 01 p/ almoxarifado, 01 cozinha, 01 área
externa coberta para guarda de materiais diversos. Possui os seguintes equipamentos/móveis
disponíveis para o projeto: 08 mesas, 08 cadeiras, mesa de reunião com 08 assentos, 05
telefones sem fio, 01 aparelho de fax, 02 com fio; 04 impressoras multifuncionais, 01 data
show, 01 tela para apresentações, 04 computadores de mesa, 03 notebooks, 01 equipamento
de som com mesa, 01 mini sisten, 02 caixas de som acústica, 115 cadeiras plásticas e 02
veículos, 06 arquivos e 03 armários.
8.3. Empresas e Instituições
1. Para participação no projeto a empresa deverá:
ser credenciada junto ao CONSEP;
apresentação/indicação de 1 (um) funcionário para ser o contato entre a empresa e a
equipe do projeto.
apresentação de documentos (a ser definido, se for o caso);
assinatura de Termo de Compromisso: vigência mínimo de 1 (um) ano e, podendo
ser prorrogado por igual período;
2. Vantagens para as empresas:
selo ou certificado de reconhecimento público;
banner do Projeto com logo da empresa;
1. Para participação no projeto o parceiro deverá:
Aderir ao projeto;
apresentação/indicação de 1 (um) funcionário para ser o contato entre o parceiro e a
equipe do projeto.
assinatura de Termo de Compromisso: vigência mínimo de 1 (um) ano e, no máximo,
2 (dois) anos.
2. Vantagens para os parceiros:
selo ou certificado de reconhecimento público;
Pági 8
0:46 ágina |
Y banner do Projeto com logo do parceiro;
8.5. Parceiros em Potencial
VN SAS Ss
&
Prefeitura Municipal de Araxá (Secretaria de Ação e Promoção Social de Araxá MG).
Centro Universitário do Planalto de Araxá — UNIARAXÁ.
Varas Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá.
Defensoria Pública;
Presídio Regional de Araxá ;
ACIA;
37º BPMMG;
Polícia Civil;
Empresas e Instituições;
Outros
8.7. Participação que se espera de cada parceiro
1.
2.
3.
Prefeitura Municipal: auxiliar como “empresa” parceira no processo disponibilização de
vagas e de contratação dos egressos e incentivar as empresas da cidade participar como
parceiras do projeto.
1.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano: indicar os locais para prestação
de serviço comunitário e disponibilizar equipamentos, ferramentas e materiais de
construção e outros materiais necessários e suficientes para a realização dos serviços
pelos reeducandos em meio livre.
1.2. Secretaria Municipal de Educação: disponibilizar educação para jovens e adultos que
não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram
a possibilidade de continuar esses estudos.
Defensoria Pública: auxiliar e colaborar no atendimento jurídico da execução penal.
ACIA: contribuir na formalização de parcerias com empresas e disponibilizar vagas de
trabalho.
Polícias Militar e Civil: promover a fiscalização do cumprimento das medidas na
modalidade de recolhimento domiciliar noturno e cumprimento de prestação de serviço
comunitário.
0,44 Página | 9
«
5. UNIARAXÁA: auxiliar no atendimento jurídico na área cível.
6. Instituições: receber o reeducando para cumprimento de prestação de serviço comunitário e
contribuir na sua ressocialização e execução de sua pena.
7. Outros Parceiros: disponibilizar cursos de capacitação e profissionalização:
Y Sistema S: SESC/SENAC; SESI/SENAI; SEST/SENAT
Y Centro de Formação Profissional Julio Dario.
Y Liceu de Artes e Ofícios Cordelia Barreto.
Lo Y Bit Company.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
2-ETAPA |3- ESPECIFICAÇÃO 4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
6- 7- 8-Início 9-Término
pas | Quantidade
Manutenção dos | Mês 12 01/01/2022 |31/12/2022
Recursos Humanos
= Mês 03 01/01/2022 |31/03/2022
Atendimento,
acompanhamento,
fiscalização e
encaminhamentos dos
beneficiários para os
cursos
profissionalizantes,
mercado de trabalho e
para cumprimento de
prestação de serviço a
comunidade.
01/01/2022 |31/12/2022
Apresentação do projeto € | nas
sensibilização dos
empresários Araxenses e
demais parceiros
Prestação de Contas 01/01/2022 |31/01/2023
(2 VA Página | 10
01/01/2022 |31/12/2022
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR % [OBSERVAÇÃO
(SOLICITADO AO |R$ 216.420,90 100 | Custeio
CONCEDENTE
CONTRAPARTID | Não há contrapartida
A
OUTRAS FONTES | R$0,00 [
PARLAMENTAR R$0,00 |
[cusTO TOTAL | R$ 216.420,90 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e noventa
DA PROPOSTA centavos).
[3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
UNIDADE VALOR VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de |R$ 216.420,90 R$0,00
Araxá
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
y
iro | 2022 R$36.420,90
Fevereiro R$36.000,00
2022
Maio 2022
Do Wo | R$36.000,00
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
0/44
Página | 11
VII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
| orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho. |
| Araxá/MG, 19 de novembro de 2021.
M ? ,
Presidente doXONSEP de Araxá
CPF: 322.626.806-63
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
| recursos por meio de convênio.
Araxá/MG, 19 de novembro de 2021.
Página | 12
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
Página | 13
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00084 00'668P$S | 00668 PSA 00'€c9 ISA SN | €0 PAnsnquioS I €
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00084 | 000084 | 00'00£8H 00'001$H SON €0 Ojodso 9 ENHy op SOSTAIOS Sp OuSUoomIoT]
00'0$A 00009984 | 00'009'9$4 00'00T'T$A SG | €0 dASNOO OP 9pas ep jongniy I E!
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1 - PARECER TÉCNICO-
PLANO : Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
PARECER (Favorável / Não Favorável): FAVORÁVEL
PARECER:
O exame do Plano de Trabalho apresentado pelo Conselho Comunitário de
Segurança Pública - CONSEP, com o objetivo de executar o Projeto de mãos
| dadas/patronato — Redução da criminalidade e violência e Promoção da Defesa Social,
Responsabilidade de todos, mostrou-se favorável à assinatura do Termo de Convênio
em questão, uma vez atendidos os dispositivos exigidos pela legislação em vigor.
Técnico da Secretaria:
| Data: 07/12/2021
Aprovação do Município-
'Mediante o Parecer Técnico acima emitido, APROVAMOS A CELEBRAÇÃO DO|
'TERMO DE CONVENIO, firmado com a entidade acima mencionada.
IDATA-
Prefeito Municipal

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