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EMENDA SUPRESSIVA N. 001/2021
Emenda Supressiva aos artigos. 9°, 10, 12 e 13, todos
do Projeto de Lei n. 197/2021, de autoria do Poder Executivo.
Suprime-se os artigos. 9°, 10, 12 e 13, todos do Projeto de Lei n. 197/2021, de autoria do Poder Executivo.
Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador Evaldo Juvenal da Silva (Evaldo do Ferrocarril)
Presidente
Vereador Ricardo Assis Gianvechio Zidane (Dr. Zidane)
Membro
Vereador Luís Carlos Bittencourt
Relator
JUSTIFICATIVAS
A Constituição de 1988 em seu art. 165, § 8º, veda expressamente outras matérias que não exclusivamente as voltadas para fixação da despesa e estimativa da receita, com as exceções em numerus clausus, nos seguintes termos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Assim, o princípio da exclusividade orçamentária limita o conteúdo da própria lei orçamentária anual, impedindo que nela se pretendam incluir normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido, as denominadas "caudas orçamentárias", tackings dos ingleses, os riders dos norte-americanos, ou os Bepackungen dos alemães, ou ainda os cavaliers budgetaires dos franceses. Prática essa denominada por Epitácio Pessoa em 1922 de "verdadeira calamidade nacional".
No dizer de Ruy Barbosa, eram os "orçamentos rabilongos", que introduziram o registro de hipotecas no Brasil e até a alteração no processo de desquite propiciaram.
Essa foi a primeira inserção deste princípio em textos constitucionais brasileiros, já na sua formulação clássica, segundo a qual a lei orçamentária não deveria conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas: a autorização para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito como antecipação de receita; e a determinação do destino a dar ao saldo do exercício ou do modo de cobrir o déficit.
Se o princípio da exclusividade pode ser visto como fator depurador e limitativo do conteúdo da lei orçamentária anual, a remissão expressa no art. 165, § 8º, à autorização para abertura de créditos orçamentários suplementares, também significa que o constituinte elegeu a lei orçamentária anual como único meio de veicular tais autorizações legislativas prévias para suplementação de dotações consignadas na própria lei de meios.
Ora, se existe uma lei específica no arcabouço orçamentária que pode disciplinar ao tema, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ela propõe-se remeter os dispositivos a ela pertinentes, retirando-os da lei orçamentária.
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