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materia nº 259/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa"Fica criado o programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, objetivando repasses financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino."
native_id16919

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Aprovado U PROJETO APROVADO NA R4EUNIÃO DOA DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 13 X 0.
2021-12-17 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–2193/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 16 de dezembro de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,



O presente Projeto de Lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a legislação pátria em vigor, porquanto regulamenta a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), propiciando adequação à legislação federal e exigências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores.



Destaque-se que os valores a serem dispendidos em razão deste projeto não têm o condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, além do que, haja vista os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, servidores fazem jus ao subsídio especial ora estabelecido.



Aliás, muito pelo contrário, na medida em que todos os servidores, que laboram na atividade específica, sabedores das atividades estabelecidas e as condições para receber o referido benefício, em condições de absoluta igualdade, parece claro que será observada maior transparência e impessoalidade.



Por fim, considerando a urgência na aprovação da proposta, solicitamos desta casa empenho para que a apreciação e votação ocorra da forma mais célere possível e, para tanto, que seja designada reunião extraordinária, mas, sempre respeitando a independência do Poder Legislativo, notadamente os direitos e preceitos regimentais garantidos aos nobres vereadores pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente





RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





Exmo Sr.

Raphael Rios Oliveira.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









PROJETO DE LEI N.º 259 / 2021



Fica criado o programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, objetivando repasses financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criado programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, sendo, para tanto, autorizada a transferência de recursos financeiros objetivando a sistematização das normas e regulamentos pertinentes.

§ 1º As Caixas Escolares são associações civis, com personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, vinculadas às respectivas unidades municipais de ensino.

§ 2º A transferência de recursos pela Secretaria Municipal de Educação - SME, tem por objeto a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e será efetivada mediante a elaboração de plano de trabalho e celebração de termo de cooperação, nos termos desta Lei, observada a legislação em vigor.

Art. 2º Somente poderão receber recursos da SME as Caixas Escolares que apresentarem, a seguinte documentação atualizada:

I - ato constitutivo, com o devido registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;

II - ata da eleição da diretoria atual, devidamente registrada em cartório;

III - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com os dados cadastrais devidamente atualizados;

IV - parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei;

V - comprovantes de regularidade fiscal, tributária e trabalhista, e

VI - regulamento próprio de licitação aprovado pela Assembleia Geral da respectiva Caixa Escolar.

§ 1º Ficam dispensadas de apresentar o documento de que trata o inciso IV do caput, as Caixas Escolares constituídas há menos de 01 (um) ano.



§ 2º Para fins desta Lei, o ato constitutivo da Caixa Escolar não poderá conter cláusulas que permitam:

I - adquirir e locar imóveis;

II - executar construções, reformas, ampliações no prédio da escola sem aprovação prévia do projeto básico pelo município;

III - alugar ou ceder dependências físicas, móveis e equipamentos da unidade escolar, ressalvadas as previsões constantes em legislação específica;

IV - conceder ou contrair empréstimos, dar garantias em aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;

V - adquirir veículos;

VI - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias;

VII - complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer esfera da administração pública;

VIII - contratar pessoal com vínculo empregatício permanente ou para atividades inerentes às atribuições da escola, salvo em caráter eventual de serviços temporários que não caracterizem vínculo empregatício, para a realização de projetos e atividades específicas; e

IX - que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio seja destinado a órgão distinto da SME ou por ela indicado.

Art. 3º São requisitos para a celebração de termos de cooperação:

I - comprovação do cumprimento dos objetivos estatutários; e

II - aprovação prévia do plano de trabalho pelo dirigente máximo da SME, no qual devem estar assegurados os recursos orçamentários a serem transferidos à respectiva Caixa Escolar.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso I será realizada mediante a apresentação, de parecer do Conselho Fiscal da Caixa Escolar, atestando que:

I - os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior foram revertidos ao patrimônio do Município; e

II - todos os recursos recebidos no exercício anterior, por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Lei, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatutários da Caixa Escolar.

§ 2º A SME publicará os extratos dos termos de cooperação no Diário Oficial do Município, observando os seguintes requisitos:

I - número do termo de cooperação;

II - data;

III - nome da Caixa Escolar;

IV - CNPJ;

V - escola beneficiada;

VI - bairro;

VII - objeto pactuado;

VIII - valor;

IX - elemento de despesa; e

X - vigência.

§ 3º Os planos de trabalho e termos de cooperação emitidos somente poderão sofrer alterações em suas cláusulas por intermédio de aditamento devidamente justificado e formalizado, bem como mediante proposta apresentada pela Caixa Escolar no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de vigência, desde que aprovada pela SME, sendo vedada a alteração do objeto pactuado.

Art. 4º No caso de liberação de recursos para realização de obras de ampliação e reforma, excetuadas as de pequenos reparos ou manutenções emergenciais, deverá ser apresentado o comprovante de propriedade ou regularidade do imóvel no qual se pretenda realizar a intervenção física.

§ 1º Em casos excepcionais, devidamente motivados e justificados, ratificados pelo dirigente máximo da SME, admitir-se-á a intervenção em prédios que não possuam a documentação citada no caput.

§ 2º A aprovação de plano de trabalho para intervenção física em imóveis que estiverem em situação de comodato, cessão ou de permissão de uso, estará condicionada à anuência do proprietário em relação à obra e à continuidade do comodato, cessão ou permissão de uso por período por prazo não inferior a 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do termo de cooperação.

Art. 5º As transferências financeiras realizadas pela SME por intermédio de termos de cooperação são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as caixas escolares com repasse de valores específicos de acordo com o projeto aprovado ou com critérios universais de cálculo baseados no número de alunos e nos seguintes valores:

R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por aluno em turno único;

R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos) por aluno em regime de tempo integral.



Parágrafo único. Os valores constantes neste artigo poderão ser atualizados anualmente por Decreto expedido do Prefeito Municipal.

Art. 6º A transferência financeira dos recursos somente poderá ocorrer após assinado o respectivo termo de cooperação.

§ 1º Os recursos previstos em termos de cooperação que tenham como objeto a realização de obras de ampliação ou reforma do prédio escolar, somente serão liberados após a apresentação à SME do ato de homologação e minuta do contrato a ser assinado com a empresa vencedora da licitação realizada, assim como apresentação da ata de análise da habilitação e julgamento das propostas comerciais.

§ 2º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira decorrentes da liberação prevista no parágrafo primeiro só poderão ser utilizados após aprovação de planilha de serviços complementar pela SME e posterior aditamento do respectivo contrato ou realização de novo procedimento licitatório, se for o caso.

§ 3º Caso sejam detectados vícios de legalidade no processo licitatório previsto no § 1º, a liberação financeira prevista no termo de cooperação estará condicionada à sua regularização.

Art. 7º As transferências financeiras realizadas pela SME em decorrência da assinatura de termos de cooperação deverão ocorrer em contas bancárias específicas indicadas pela unidade beneficiária, após comprovação de regularidade quanto à utilização de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal.

Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de cooperação, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III - utilização em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV - realização de despesas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência do termo de cooperação;

V - realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;

VI - realização de despesas com publicidade - salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que não contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos - e que constem claramente no plano de trabalho;

VII - aditamento prevendo alteração do objeto; e

VIII - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.



Art. 9º O termo de cooperação deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas, com o plano de trabalho aprovado e a legislação em vigor, respondendo cada parte pelas responsabilidades assumidas.

Art. 10. A utilização dos recursos financeiros transferidos por meio de termos de cooperação, assim como dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, somente poderá ocorrer de acordo com o previsto no plano de trabalho que originou a liberação, no cumprimento do objeto pactuado, com observância da classificação orçamentária do repasse.

§ 1º Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação financeira não utilizados em observância ao caput deverão ser restituídos à SME ao final da execução do projeto, no ato da prestação de contas.

§ 2º Nos contratos de obras de ampliação ou reforma de prédios escolares, o pagamento das parcelas previstas no instrumento contratual fica vinculado à realização de vistoria e medições técnicas por profissional habilitado e autorizado pela SME.

Art. 11. Os recursos transferidos pela SME, enquanto mantidos nas contas bancárias específicas indicadas pelos beneficiários, cuja previsão de utilização for superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados no mercado financeiro em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operações de mercado aberto lastreadas por títulos da dívida pública ou, ainda, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial - caso a previsão de utilização seja superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Nos casos em que a previsão de utilização dos recursos seja de até 30 (trinta) dias, mas, comprovadamente, seja demonstrado que a aplicação financeira acarretaria prejuízo à caixa escolar, ela poderá ser dispensada.

Art. 12. Somente poderão ocorrer pagamentos na conta específica do projeto mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no processo de prestação de contas, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal.

Parágrafo único. Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da Caixa Escolar executora do projeto, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do termo de cooperação que acobertou tais despesas.

Art. 13. A execução do projeto deverá ocorrer integralmente dentro da vigência do termo de cooperação, podendo ocorrer aditamento na forma prevista no § 3º do art. 3º desta Lei.



Art. 14. Durante a vigência do termo de cooperação, qualquer que seja seu valor ou objeto, a Caixa Escolar deverá manter, em local visível e de fácil acesso a toda comunidade escolar, as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;

II - valor;

III - objeto pactuado;

IV - data de assinatura;

V - período de vigência e prazo para prestação de contas; e

VI - número de alunos beneficiados.

Art. 15. Toda despesa realizada pela Caixa Escolar com recursos transferidos por meio de termos de cooperação deverá ser precedida de adequado processo licitatório, em conformidade com o regulamento próprio de licitação da instituição, adotando-se procedimentos análogos aos previstos na lei de licitações e contratos aplicáveis à Administração Pública, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios jurídicos insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, assim como os da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Art. 16. Para cada termo de cooperação assinado será elaborado processo de prestação de contas a ser apresentado à SME em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência.

§ 1º Ao final da vigência do termo de cooperação, mesmo que o projeto pactuado não tenha sido executado ou tenha sido executado parcialmente, a Caixa Escolar deverá apresentar o processo de prestação de contas com a restituição do saldo financeiro existente, acrescido de eventuais rendimentos auferidos em aplicações financeiras, sem prejuízo de apresentação dos demais documentos e justificativas necessários ao encerramento do processo de prestação de contas.

§ 2º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou sejam restituídos fora dos prazos legalmente estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes.

§ 3º Constatado no processo de prestação de contas que a execução parcial do projeto comprometeu o alcance do objeto ou as metas pactuadas, poderá ser solicitada da Caixa Escolar a restituição total dos recursos transferidos, corrigidos monetariamente.

Art. 17. O processo de prestação de contas será composto dos seguintes documentos, em original:

I - ofício de encaminhamento;

II -relatório de execução financeira e física do projeto, assinado pelo presidente da Caixa Escolar e ratificado pelo ordenador de despesas;

III - demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, recursos próprios da Caixa Escolar e saldo ao final do projeto;

IV - parecer do Conselho Escolar referendando a prestação de contas dos recursos financeiros;

V - termo de entrega ou aceitação definitiva da obra, assinado pelo presidente da Caixa Escolar e por, no mínimo, outros dois membros do Conselho Escolar, juntamente com laudo técnico conclusivo, emitido por profissional habilitado e autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Obras Públicas;

VI - extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro;

VII - procedimento licitatório, composto com os comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;

VIII - documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas;

IX - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso;

X - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e

XI - restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na consecução do objeto pactuado.

Parágrafo único. Constatadas irregularidades na prestação de contas, o processo será baixado em diligência pela SME, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento à legislação pertinente.

Art. 18. A não apresentação do processo de prestação de contas no prazo estipulado no termo de cooperação, ou a não aprovação da prestação de contas ensejarão as seguintes providências pela SME:

I - bloqueio junto à Administração Pública Municipal, ficando a Caixa Escolar impedida de receber novos recursos públicos municipais até a completa regularização;

II - promoção de tomada de contas especial, caso frustradas as demais alternativas de regularização do processo de prestação de contas;

III - encaminhamento do processo, no caso de comprovação de dano ao erário, à Controladoria e Auditoria Geral e à Procuradoria Geral do Município, para que se proceda, respectivamente, à abertura de processo administrativo contra o agente público que deu causa à irregularidade e, se for o caso, às medidas judiciais cabíveis; e

IV - estabelecimento de mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola cuja Caixa Escolar esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.

Parágrafo único. Será imputada responsabilidade administrativa ao ordenador de despesas que ordenar liberação de recursos para caixas escolares que se encontrem em situação de irregularidade junto à Administração Pública Municipal.

Art. 19. As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela SME, por meio de seus sistemas de controle interno, sem prejuízo do exercício de controle externo.

Art. 20. O Conselho Escolar é órgão representativo da comunidade nas escolas municipais de educação infantil e fundamental, com funções representativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva e deliberativa.

Art. 21. Na solicitação de nomeação e na designação de Diretor da Unidade Escolar, a SME restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão de Caixa Escolar, ocasionaram pendências financeiras e prestação de contas ainda não sanadas.

Art. 22. O desbloqueio da Caixa Escolar junto à Administração Pública Municipal ocorrerá nas seguintes situações:

I - na regularização das pendências de prestação de contas;

II - com a abertura do correspondente procedimento administrativo, quando as pendências existentes não regularizadas foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da Caixa Escolar.

Art. 23. Compete à SME editar normas e orientações complementares necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive no tocante:

I - aos modelos de estatuto e de regulamento próprio de licitação das Caixas Escolares;

II - ao processo de utilização dos recursos; e

III - à forma de elaboração da prestação de contas, com os respectivos anexos.

Art. 24. Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Municipal o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 25. Para acorrer as despesas decorrentes desta Lei fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício.







Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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