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materia nº 260/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa"Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Aprovado U PROJETO APROVADO NA R4EUNIÃO DOA DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021, POR 13 X 0.
2021-12-17 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–2193/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 16 de dezembro de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,



O presente Projeto de Lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a legislação pátria em vigor, porquanto regulamenta a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), propiciando adequação à legislação federal e exigências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores.



Destaque-se que os valores a serem dispendidos em razão deste projeto não têm o condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, além do que, haja vista os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, servidores fazem jus ao subsídio especial ora estabelecido.



Aliás, muito pelo contrário, na medida em que todos os servidores, que laboram na atividade específica, sabedores das atividades estabelecidas e as condições para receber o referido benefício, em condições de absoluta igualdade, parece claro que será observada maior transparência e impessoalidade.



Por fim, considerando a urgência na aprovação da proposta, solicitamos desta casa empenho para que a apreciação e votação ocorra da forma mais célere possível e, para tanto, que seja designada reunião extraordinária, mas, sempre respeitando a independência do Poder Legislativo, notadamente os direitos e preceitos regimentais garantidos aos nobres vereadores pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





Exmo Sr.

Raphael Rios Oliveira.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA











PROJETO DE LEI Nº 260 /2021







Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Agentes de Combate de Endemias (ACE) a título de incentivo financeiro especial, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano (13ª parcela), conforme Portaria nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.



§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS),vinculados ao Programa Saúde da Família,e Agentes de Combate de Endemias (ACE)que estiverem efetivamente no cargo e exercendo as funções próprias.



§ 2º. Não farão jus ao recebimento do incentivo, o profissional Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) que estiver em desvio de função ou em qualquer modalidade de licença e/ou inatividade.



§ 3º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agente de Combate de Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.



§ 4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.



Art. 2º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate de Endemias (ACE) envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo seus resultados serem protocolados até o 5° (quinto) dia útil do mês, os quais serão aferidos por amostragem, sendo que não farão jus ao benefício quando não atingido 50% (cinquenta por cento) das metas.



§ 1º. Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate de Endemias (ACE) que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.



§ 2º. Os recursos eventualmente não cedidos na forma de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate de Endemias (ACE) em razão do não cumprimento de metas ou outros requisitos previstos nesta lei serão revertidos à Secretaria de Saúde para a aquisição de insumos e equipamentos para a própria atividade.



Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão da gratificação de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria.



Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.



Art. 5°. O incentivo especial de que trata esta Lei é temporário e deixará de ser pago em caso de paralisação do repasse do recurso pelo Ministério da Saúde.



Art. 6°. Em nenhuma hipótese o incentivo especial será pago com recursos do Município.



Art. 7°. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano (13ª parcela) a título de incentivo especial, cujo valor será dividido proporcionalmente aos ACS e ACE de acordo com o grupo de percentual que ficarem alocados em atendimento a esta Lei.



Art. 8°. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE).



Art. 9°. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo.



Art. 10. As despesas decorrentes da presente correrão por conta da ficha orçamentária n.º 821, autorizada sua suplementação acaso necessário, utilizando-se como fonte recursos o superávit financeiro apurado no exercício.



Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n.º 5.835/2010.



Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá/MG



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