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PROJETO DE LEI Nº 01 / 2022
Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Araxá, autorizado a credenciar Plano de Saúde para os Servidores Públicos municipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º- O plano de saúde será credenciado através de processo licitatório público, obedecendo-se as normativas da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos.
Parágrafo único: O plano de saúde deverá estar em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º- O Município de Araxá, de acordo com a faixa salarial do servidor, na proporção a seguir exposta, custeará parte do valor do plano de saúde básico a ser contratado, sendo que o restante será quitado mediante desconto em folha do servidor beneficiário:
FAIXA SALARIAL
SUBSÍDIO
Até R$ 2.016,00
100%
De R$ 2.016,01 até R$ 3.360,00
40%
De R$ 3.360,01 até R$ 4.893,00
30%
De R$ 4.893,01 até R$ 6.272,00
20%
A partir de R$ 6.272,01
10%
§ 1º- A prestadora de serviços de plano de saúde poderá ofertar serviços complementares aos servidores, bem como a adesão de dependentes, entendidos como cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, ficando neste caso à cargo do servidor beneficiado em sua integralidade.
§ 2º- Fica autorizada, ainda, a adesão dos Agentes Políticos ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto do valor integral em folha de pagamento e sem participação do erário público.
§ 3º- A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado é facultativa.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará por ato próprio os termos da presente Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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