Oficio: nº GAB/AJ-132/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de fevereiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que ajusta o piso salarial dos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação.
Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao mês de janeiro deste ano de 2022.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 09 / 2022
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 2.595,80 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 2.855,38 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados no artigo 1.º desta Lei em referência ao mês de janeiro deste ano de 2022, aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI.
Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
CLASSE I – DOCENTES
CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XIII
2595,80
2634,74
2674,26
2714,37
2755,09
2796,41
2838,36
2880,94
2924,15
2968,01
3012,53
3057,72
3103,59
3150,14
3197,39
3245,35
3294,03
3343,44
3393,59
3444,50
3496,17
3548,61
3601,84
3655,87
3710,70
XIV
2855,38
2898,21
2941,68
2985,81
3030,60
3076,06
3122,20
3169,03
3216,56
3264,81
3313,79
3363,49
3413,94
3465,15
3517,13
3569,89
3623,44
3677,79
3732,95
3788,95
3845,78
3903,47
3962,02
4021,45
4081,77
XV
3140,92
3188,03
3235,85
3284,39
3333,66
3383,66
3434,42
3485,93
3538,22
3591,29
3645,16
3699,84
3755,34
3811,67
3868,84
3926,88
3985,78
4045,57
4106,25
4167,84
4230,36
4293,82
4358,22
4423,60
4489,95
XVI
3455,01
3506,83
3559,44
3612,83
3667,02
3722,03
3777,86
3834,53
3892,04
3950,42
4009,68
4069,83
4130,87
4192,84
4255,73
4319,56
4384,36
4450,12
4516,87
4584,63
4653,40
4723,20
4794,05
4865,96
4938,95
CLASSE I – DOCENTES
CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XVII
2855,38
2898,21
2941,68
2985,81
3030,60
3076,06
3122,20
3169,03
3216,56
3264,81
3313,79
3363,49
3413,94
3465,15
3517,13
3569,89
3623,44
3677,79
3732,95
3788,95
3845,78
3903,47
3962,02
4021,45
4081,77
XVIII
3140,92
3188,03
3235,85
3284,39
3333,66
3383,66
3434,42
3485,93
3538,22
3591,29
3645,16
3699,84
3755,34
3811,67
3868,84
3926,88
3985,78
4045,57
4106,25
4167,84
4230,36
4293,82
4358,22
4423,60
4489,95
XIX
3455,01
3506,83
3559,44
3612,83
3667,02
3722,03
3777,86
3834,53
3892,04
3950,42
4009,68
4069,83
4130,87
4192,84
4255,73
4319,56
4384,36
4450,12
4516,87
4584,63
4653,40
4723,20
4794,05
4865,96
4938,95
XX
3800,51
3857,52
3915,38
3974,11
4033,72
4094,23
4155,64
4217,98
4281,25
4345,47
4410,65
4476,81
4543,96
4612,12
4681,30
4751,52
4822,79
4895,14
4968,56
5043,09
5118,74
5195,52
5273,45
5352,55
5432,84
CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB
GRAU
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
B 1
B 2
C 1
C 2
D 1
D 2
E 1
E 2
F 1
F 2
G 1
G 2
H 1
H 2
I 1
I 2
J 1
J 2
K 1
K 2
L 1
L 2
M 1
M 2
XXI
2855,38
2898,21
2941,68
2985,81
3030,60
3076,06
3122,20
3169,03
3216,56
3264,81
3313,79
3363,49
3413,94
3465,15
3517,13
3569,89
3623,44
3677,79
3732,95
3788,95
3845,78
3903,47
3962,02
4021,45
4081,77
XXII
3140,92
3188,03
3235,85
3284,39
3333,66
3383,66
3434,42
3485,93
3538,22
3591,29
3645,16
3699,84
3755,34
3811,67
3868,84
3926,88
3985,78
4045,57
4106,25
4167,84
4230,36
4293,82
4358,22
4423,60
4489,95
XXIII
3455,01
3506,83
3559,44
3612,83
3667,02
3722,03
3777,86
3834,53
3892,04
3950,42
4009,68
4069,83
4130,87
4192,84
4255,73
4319,56
4384,36
4450,12
4516,87
4584,63
4653,40
4723,20
4794,05
4865,96
4938,95
XXIV
3800,51
3857,52
3915,38
3974,11
4033,72
4094,23
4155,64
4217,98
4281,25
4345,47
4410,65
4476,81
4543,96
4612,12
4681,30
4751,52
4822,79
4895,14
4968,56
5043,09
5118,74
5195,52
5273,45
5352,55
5432,84