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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.”
native_id16930

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 08/02/20222, POR 14 X 0.
2022-02-08 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ-132/2022

Assunto: encaminha projeto de lei

Araxá, 07 de fevereiro de 2022.

Exmo. Senhor Presidente,

Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que ajusta o piso salarial dos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao mês de janeiro deste ano de 2022.

Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA















PROJETO DE LEI N.º 09 / 2022







Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.







 		 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:



		 	Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 2.595,80 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 2.855,38 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.



		 	Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados no artigo 1.º desta Lei em referência ao mês de janeiro deste ano de 2022, aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI.



		 	Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.



		 	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS



CLASSE I – DOCENTES





















































CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XIII

2595,80

2634,74

2674,26

2714,37

2755,09

2796,41

2838,36

2880,94

2924,15

2968,01

3012,53

3057,72

3103,59

3150,14

3197,39

3245,35

3294,03

3343,44

3393,59

3444,50

3496,17

3548,61

3601,84

3655,87

3710,70

XIV

2855,38

2898,21

2941,68

2985,81

3030,60

3076,06

3122,20

3169,03

3216,56

3264,81

3313,79

3363,49

3413,94

3465,15

3517,13

3569,89

3623,44

3677,79

3732,95

3788,95

3845,78

3903,47

3962,02

4021,45

4081,77

XV

3140,92

3188,03

3235,85

3284,39

3333,66

3383,66

3434,42

3485,93

3538,22

3591,29

3645,16

3699,84

3755,34

3811,67

3868,84

3926,88

3985,78

4045,57

4106,25

4167,84

4230,36

4293,82

4358,22

4423,60

4489,95

XVI

3455,01

3506,83

3559,44

3612,83

3667,02

3722,03

3777,86

3834,53

3892,04

3950,42

4009,68

4069,83

4130,87

4192,84

4255,73

4319,56

4384,36

4450,12

4516,87

4584,63

4653,40

4723,20

4794,05

4865,96

4938,95































































































































































CLASSE I – DOCENTES





















































CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XVII

2855,38

2898,21

2941,68

2985,81

3030,60

3076,06

3122,20

3169,03

3216,56

3264,81

3313,79

3363,49

3413,94

3465,15

3517,13

3569,89

3623,44

3677,79

3732,95

3788,95

3845,78

3903,47

3962,02

4021,45

4081,77

XVIII

3140,92

3188,03

3235,85

3284,39

3333,66

3383,66

3434,42

3485,93

3538,22

3591,29

3645,16

3699,84

3755,34

3811,67

3868,84

3926,88

3985,78

4045,57

4106,25

4167,84

4230,36

4293,82

4358,22

4423,60

4489,95

XIX

3455,01

3506,83

3559,44

3612,83

3667,02

3722,03

3777,86

3834,53

3892,04

3950,42

4009,68

4069,83

4130,87

4192,84

4255,73

4319,56

4384,36

4450,12

4516,87

4584,63

4653,40

4723,20

4794,05

4865,96

4938,95

XX

3800,51

3857,52

3915,38

3974,11

4033,72

4094,23

4155,64

4217,98

4281,25

4345,47

4410,65

4476,81

4543,96

4612,12

4681,30

4751,52

4822,79

4895,14

4968,56

5043,09

5118,74

5195,52

5273,45

5352,55

5432,84























































CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB 





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XXI

2855,38

2898,21

2941,68

2985,81

3030,60

3076,06

3122,20

3169,03

3216,56

3264,81

3313,79

3363,49

3413,94

3465,15

3517,13

3569,89

3623,44

3677,79

3732,95

3788,95

3845,78

3903,47

3962,02

4021,45

4081,77

XXII

3140,92

3188,03

3235,85

3284,39

3333,66

3383,66

3434,42

3485,93

3538,22

3591,29

3645,16

3699,84

3755,34

3811,67

3868,84

3926,88

3985,78

4045,57

4106,25

4167,84

4230,36

4293,82

4358,22

4423,60

4489,95

XXIII

3455,01

3506,83

3559,44

3612,83

3667,02

3722,03

3777,86

3834,53

3892,04

3950,42

4009,68

4069,83

4130,87

4192,84

4255,73

4319,56

4384,36

4450,12

4516,87

4584,63

4653,40

4723,20

4794,05

4865,96

4938,95

XXIV

3800,51

3857,52

3915,38

3974,11

4033,72

4094,23

4155,64

4217,98

4281,25

4345,47

4410,65

4476,81

4543,96

4612,12

4681,30

4751,52

4822,79

4895,14

4968,56

5043,09

5118,74

5195,52

5273,45

5352,55

5432,84



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