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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAssim que possível seja designado uma data para realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO, para discutir sobre o Projeto de Lei 02/2022, que dispõe sobre o processo administrativo, estabelece normas de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181 de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/1993, cria no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a junta Recursal e dá outras providências, encaminhado a esta Casa Legislativa para devida apreciação e posterior aprovação.
native_id16936

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