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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem requerem que uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa de Leis, seja feito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 223/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo de que trata o art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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