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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-15
Ementa"Suprime os incisos XI E XII do artigo 76 e acrescenta o artigo 76-A, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 78, ambos na Lei nº 6.087/2011, visando adequar a norma municipal às resoluções do Coanda nº 137/2010 e 194/2017."
native_id17008

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Aprovado no Substitutivo U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022, POR 12 X 0.
2022-02-15 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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