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Ofício: nº GAB/AJ–191/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de fevereiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei com vistas a obter autorização desta Egrégia Casa de Leis para que a Administração Pública Municipal Direta possa adequar sua estrutura e receber os servidores cujos cargos foram extintos da estrutura da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá - FCAA.
Importante destacar que o aproveitamento destes servidores irá garantir-lhes a remuneração dos cargos de origem, uma vez que, caso esta não ocorra, serão colocados em disponibilidade, sendo reduzidos seus vencimentos até que eventualmente sejam aproveitados pela Administração novamente.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PROJETO DE LEI N° 22 / 2022
Dispõe sobre o aproveitamento dos cargos de Agente Socioeducativo Masculino e Feminino, de Coordenador Técnico e de Diretor, do Anexo V, do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente do Município de Araxá/MG, cuja a extinção foi decretada pela Lei Municipal n° 7.701/ 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores efetivos e estáveis da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, cujos cargos eram lotados no Centro de Reeducação do Adolescente (CERAD), extintos pela Lei Municipal n° 7.701/2021, ficam aproveitados na estrutura da Administração Municipal Direta, passando a integrar os quadros da Secretaria Municipal de Segurança Pública, observando o seguinte:
I - Os 07 (sete) servidores ocupantes dos cargos de Agentes Socioeducativos Masculinos e Femininos passam a integrar o quadro de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, permanecendo com os mesmos vencimentos do cargo de origem;
II - O servidor ocupante de cargo de Coordenador Técnico passa a integrar o quadro de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, permanecendo com os mesmos vencimentos do cargo de origem;
III - O servidor ocupante de cargo de Diretor passa a integrar o cargo de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, permanecendo com os mesmos vencimentos do cargo de origem.
Parágrafo único – Os servidores a que se referem os incisos I, II e III deste artigo passam a exercer as atribuições e carga horária contidas nos ANEXOS II e III desta lei.
Art. 2° Fica o Município autorizado a instituir programa de treinamento dirigido aos servidores mencionados no artigo 1.º, para exercerem as novas funções que lhes são atribuídas na Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão – SMFPG.
Parágrafo único – Fica concedido aos servidores atendidos por esta Lei o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem as exigências previstas no item 1.6, do Anexo III, da Lei Municipal nº 5.612, de 29 de outubro de 2009, sob pena de serem colocados em disponibilidade.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
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