PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº GAB/AJ–190/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de fevereiro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que estabelece no âmbito municipal
diretrizes e normas que serão utilizadas para a realização em âmbito municipal do
licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos.
A municipalização do licenciamento visa dar maior agilidade aos processos, evitandose deslocamentos para outras localidades para a obtenção das licenças ambientais.
O projeto, ainda, estipula as taxas que serão devidas pelo exercício da atividade pelo
IPDSA.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18 / 2022
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à
atividade de licenciamento ambiental no Município
de Araxá-MG, estabelece a Taxa de Licenciamento
Ambiental (TLA), e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no Município Araxá, o licenciamento ambiental de atividades de
impacto local, objetivando contribuir para o desenvolvimento sustentável e a sadia qualidade
de vida.
Art. 2º. O Município, através deste ato delega ao Instituto de Planejamento Sustentável de
Araxá - IPDSA, as atribuições a fim de se dar efetividade à lei.
§ 1º O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, concederá licenças
e autorizações ambientais, bem como, com à arrecadação das respectivas taxas.
§ 2º As taxas destinadas ao licenciamento ambiental, passam a compor a receita do Instituto
de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá.
Art. 3º. A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção,
instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e empreendimentos,
bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de qualquer natureza, por parte da
iniciativa privada ou do Poder Público, de impacto local, considerados efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Art. 4°. Para efeito desta lei considera-se:
I - Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a
Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento
3 são concedidas em etapas sucessivas;
II - Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas
as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais
licenças;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: licenciamento de empreendimentos e
atividades cujas tipologias são constantes no anexo da deliberação normativa 217 de 2017,
suas alterações e normas sucessoras.
§ 1º As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) dos empreendimentos e
atividades passíveis de licenciamento ambiental no nível municipal, poderão ser solicitadas e,
a critério Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, expedidas
concomitantemente.
§ 2º Na modalidade de LAC, a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:
I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do
empreendimento, denominada LAC1;
II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise
posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO
do empreendimento, denominada LAC2.
§ 3º O licenciamento na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS será
realizado em fase única, por meio da concessão de licença ambiental, mediante protocolo do
Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE, acompanhado da Certidão de Uso e
Ocupação do Solo expedida pela municipalidade e comprovação dos sistemas de controle
ambiental necessários à operação do empreendimento, bem como apresentação de toda a
documentação exigida pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de
Araxá.
Art. 5º. Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS somente será efetivada se comprovada
a regularidade face às exigências de Autorização Ambiental para Exploração Florestal –
APEF e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Art. 6°. Empreendimentos ou atividades cujos impactos ultrapassem os limites territoriais
municipais deverão ser licenciados no órgão Estadual e ou Federal conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá, participará do licenciamento ambiental, na forma da
legislação pertinente, apresentando ao órgão estadual ou federal, conforme o caso, o seu
exame técnico sobre a atividade ou empreendimento.
Art. 7°. O licenciamento ambiental e a fiscalização de empreendimentos ou atividades de
impacto local realizados pelo Município não excluem os níveis de competência estadual e
federal.
Art. 8º. Ficam dispensados do licenciamento ambiental no âmbito municipal as atividades ou
empreendimentos definidas como de baixo impacto ambiental.
Parágrafo único – A dispensa prevista do caput não exime o empreendedor do dever de:
I – obter, junto aos órgãos competentes, os atos autorizativos para realizar intervenções
ambientais bem como, para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e III – obter
outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica.
Art. 9. As licenças e autorizações ambientais terão os seguintes prazos máximos de:
I - Licença Prévia – LP: 05 (cinco) anos;
II - Licença de Instalação – LI: 06 (seis) anos;
III - LP e LI concomitantes: 06 (seis) anos;
IV - Licença de Operação – LO e licenças concomitantes à LO: 10 (dez) anos.
V - A Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS Cadastro e LAS RAS terá prazo de
validade de 06 (seis) anos.
§ 1º No caso de LI concomitante a LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída
no prazo previsto no inciso II, sob pena de cassação da licença concomitante.
§ 2º A LI e a LO poderão também ser concedidas de forma concomitante, quando a instalação
implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da
atividade ou empreendimento.
§ 3° O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá,
justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas
modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do
empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais
especificamente exigidos e respeitado o contraditório.
§ 4º Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em dois
anos, a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo
empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença anterior, com a aplicação de
penalidade da qual não caiba mais recurso administrativo, limitado o prazo de validade da
licença subsequente a, no mínimo, seis anos.
Art. 10. A renovação da licença será requerida com antecedência mínima de 120 (sessenta)
dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, dentro dos limites máximos, ficando
este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá.
§ 1° Comprovado caso fortuito ou força maior, o órgão ambiental poderá suspender, por
solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a
análise dos fatos apresentados.
§ 2° As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão
prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da
atividade ou do empreendimento.
Art. 11. A Licença de Instalação (LI) poderá ter o prazo de validade estendido até o limite
máximo de um ano daquele inicialmente estabelecido, mediante decisão do Instituto de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, a partir de requerimento
fundamentado do empreendedor justificando, pormenorizadamente, a necessidade de
prorrogação solicitada, com antecedência mínima de 120 dias do vencimento. Não haverá
prorrogação automática.
Art. 12. A licença ambiental e a Autorização Ambiental Simplificada (AAS) serão concedidas
considerando as informações apresentadas na caracterização do empreendimento, de modo
que qualquer alteração das condições inicialmente informadas, deverão ser previamente
comunicadas ao órgão ambiental licenciador, que decidirá sobre a necessidade de submeter a
alteração a processo para regularização ambiental.
§ 1º Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de regularização
ambiental, eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias que forem identificadas pelo
órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao parecer
técnico da licença concedida.
§ 2º O não cumprimento, pelo empreendedor, do disposto no caput implicará na invalidação
da licença ambiental ou Autorização Ambiental Simplificada (AAS) concedida.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 13. O procedimento de licenciamento ambiental no Município de Araxá obedecerá às
seguintes etapas:
I - requerimento da licença ou autorização ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade no caso
de requerimento de licença ambiental, através da página oficial do Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá e ou Jornal de grande circulação local.
II - análise pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, e
parecer jurídico, quando necessárias;
III - solicitação pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá ao
interessado de esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a
reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
IV - solicitação pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá,
quando esta julgar necessário, de análises, manifestações e anuências de outros órgãos
municipais, estaduais ou federais;
V - emissão de parecer técnico conclusivo;
VI - deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização, com definição de
eventuais medidas mitigatórias, de recuperação ou compensação ambiental, dando-se a devida
publicidade, com definição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14. A critério do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá,
poderão ser exigidos os seguintes estudos dentre outros que o órgão ambiental entender
necessários, tais como:
I - estudos de tráfego (PGT);
II - levantamentos de vegetação;
III - impactos geológicos;
IV - impactos na infraestrutura urbana;
V - impactos na qualidade do ar;
VI - impactos no patrimônio histórico-cultural;
VII - impactos nos recursos hídricos;
VIII - estudo de impacto de vizinhança.
Art. 15. Poderá o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
estabelecer condicionantes nas licenças ambientais atendendo diretriz de maximização dos
impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da
atividade ou empreendimento:
I - evitar os impactos ambientais negativos;
II - mitigar os impactos ambientais negativos;
III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitálos;
IV - garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a
implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas
para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.
Art. 16. Em razão de fato superveniente, o empreendedor poderá requerer a exclusão, a
prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração de conteúdo da condicionante
imposta, formalizando requerimento escrito, devidamente instruído com a justificativa e a
comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo estabelecido na
respectiva condicionante.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a alteração
de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do licenciamento
ambiental, desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a exclusão de
condicionante ou alteração decidida pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
certidão expedida pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá,
declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com
a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a anuência estadual ou
federal para intervenção em vegetação natural, em área de preservação permanente (APP) e
em unidades de conservação (UCs), bem como a outorga de intervenção ou uso de corpos
d'água.
Art. 18. O Poder Executivo, após consultar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, poderá
fixar, por decreto, procedimentos específicos para a outorga de licenças ambientais de
empreendimento ou atividade de impacto local, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade.
Art. 19. O pedido de licença ambiental e autorização será embasado por técnicos habilitados,
correndo as despesas por conta do proponente do projeto.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscreverem o requerimento de
licença ambiental e autorização serão responsáveis pelas informações apresentadas,
sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 20. Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
requerimento do interessado, o processo de licenciamento ambiental será acessível ao público.
§ 1º Na publicação dos pedidos de licenças, concessão ou respectiva renovação, em quaisquer
das modalidades, deverão constar no mínimo:
I - nome da pessoa física ou jurídica interessada;
II - modalidade de licença requerida;
III - tipo de atividade que será desenvolvida;
IV - local de desenvolvimento ou execução do empreendimento ou atividade;
V – quando da concessão das licenças os respectivos prazos de validade;
VI – condicionantes se houver.
§ 2º A análise do pedido de licença somente será iniciada após a comprovação pelo
interessado da devida publicação mediante juntada do original no respectivo processo
administrativo.
Art. 21. É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de
licenciamento ambiental e de consulta aos processos ambientais de seu interesse, resguardado
o sigilo protegido por lei.
Art. 22. Sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil ou por 0,5%
dos cidadãos, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
promoverá a realização de audiência pública, as expensas do empreendedor, cujo objetivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
será informar a sociedade e conhecer a opinião pública sobre a implantação de determinado
empreendimento ou atividade em fase de licenciamento ambiental.
Parágrafo único. A análise do pedido de licença considerará as contribuições apresentadas na
audiência pública, sem caráter vinculativo, que poderá ser precedido de parecer jurídico se
envolver questões legais e infra legais.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO CORRETIVO
Art. 23. A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida licença
ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter corretivo,
mediante comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos documentos,
projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores.
§ 1º A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento dependerá
da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao órgão ambiental
competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
§ 2º A análise do processo de licenciamento ambiental em caráter corretivo dependerá de
pagamento das despesas de regularização ambiental inerentes à fase em que se encontra o
empreendimento, bem como das licenças anteriores, ainda que não obtidas.
§ 3º A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em caráter
corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis.
§ 4º A licença ambiental corretiva terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada
infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou
atividade, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado definitiva nos cinco anos
anteriores à data da concessão da licença.
§ 5º A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de que trata o § 4º, não será
inferior a dois anos no caso de licença que autorize a instalação ou inferior a seis anos no caso
de licenças que autorizem a operação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Art. 24. Será competente para fiscalizar e sancionar as infrações o Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá.
Art. 25. O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, sempre que
necessário, poderá requisitar apoio policial, no exercício de suas atribuições.
Art. 26. O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as
penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para
a inspeção de todas as suas áreas e a permanência, pelo tempo que se tomar necessário, em
estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 27. Os empreendimentos e atividades licenciadas manterão na obra ou estabelecimento
em fase de instalação ou operação a Licença Ambiental Municipal pertinente, durante seu
prazo de vigência, bem como, suas especificações, plantas e estudos ambientais aprovados e
citados na referida Licença, sob pena de sua invalidação, acarretando automaticamente a
suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas, não os
eximindo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 28. Quanto as infrações e penalidades administrativas decorrentes da observância desta
lei, aplicar-se de maneira subsidiária a Legislação Estatual, especialmente os decretos
47.383/2018 e 47.838/2020, ou outros que vierem a substituí-los, observando-se a
compatibilidade com o procedimento do Código de Posturas Municipal, tendo o chefe da
divisão de meio ambiente competência para a apreciação dos recursos, após parecer jurídico,
as multas aplicadas terão os valores apurados em UFPA.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 29. Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o
poder de polícia exercido no âmbito do licenciamento ambiental.
Art. 30. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor privado,
responsável pelo pedido da licença ambiental e autorização para o exercício da atividade
respectiva
Parágrafo único. O empreendedor público é dispensado do pagamento das taxas de
licenciamento ambiental.
Art. 31. As Taxas Instituídas nesta Lei visarão ao ressarcimento, pelo empreendedor, das
despesas realizadas pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
competente e terá seu valor arbitrado, segundo o porte do empreendimento e do potencial
poluidor, em conformidade com os Anexos I e II da presente lei., não podendo ultrapassar os
valores definidos no Licenciamento Estadual.
Parágrafo único. Quando a verificação das condições ambientais de empreendimentos e
atividades modificadoras do meio ambiente, a qualquer tempo, exigir a realização de
amostragens, análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para controle de
efeitos ambientais, os custos em que incorrerem Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá serão a ele reembolsados pelo empreendedor, independentemente da
indenização dos custos de licenciamento.
CAPÍTULO VII
QUADRO DE CARGOS
Art. 32. Os desempenhos das funções de fiscalização e licenciamento serão exercidos pelo
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, através do seu quadro de
cargos instituídos pela Lei Municipal de número 6.184/2012, acrescido dos seguintes cargos
efetivos que ora são criados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - 3 (três) cargos de analista ambiental / biólogo;
II – 3 (três) cargos de analista ambiental / engenheiro ambiental.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental
estadual antes da publicação desta lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento
municipal após expirada a validade.
Art. 34. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento, nos termos desta lei, que
estiverem operando sem a devida licença ambiental, deverão requerer a regularização Instituto
de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, e deverão de imediato proceder a
licença de operação corretiva.
Art. 35. Os recursos administrativos serão regulados pelo disposto no Código de Postura
Municipal.
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe da Divisão de Meio Ambiente,
mediante decisões fundamentadas e precedidas de parecer jurídico, no que couber, pela
aplicação supletiva ou subsidiária da legislação estadual concernente ao licenciamento
ambiental.
Art. 37. As despesas decorrentes da presente lei utilização dotações próprias constantes do
orçamento vigente.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _______ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
2022
CLASSE
3
LAS - CADASTRO CADASTRO -
LAS - RAS RAS R$ 3.014,20
LAT LP
LAT LI
LAT LIC
LAT LO
LAT LOC
LAC 1 LP+LI+LO
LAC 1 LOC
LAC 2 LP
LAC 2 LP+LI
LAC 2 LI+LO
LAC 2 LIC
LAC 2 LIC+LO
LAC 2 LO
LAC 2 LOC
65,07
20,7
1307,43
3014,2
0,29
17,74
44,37
35,49
- R$ 27.586,30 R$ 37.214,59
-
MODALIDADE
R$ 30.769,11 R$ 30.769,11 R$ 41.379,46
-
- R$ 16.975,96 R$ 23.341,57
- R$ 4.895,49 R$ 6.528,30
- R$ 30.769,11 R$ 41.379,46
R$ 16.567,75 R$ 16.567,75
1 2
R$ 3.014,20
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A,B,C,D,E,F)
MODALIDADE
R$ 3.014,20
FASE
- R$ 8.161,12 R$ 11.426,75
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)
FASE
R$ 147,90 R$ 147,90
MODALIDADE
R$ 22.279,65
- R$ 16.975,96 R$ 23.341,57
- R$ 10.610,34 R$ 13.873,02
2 3 4
R$ 8.161,12 R$ 11.426,75
- R$ 9.140,22 R$ 12.568,54
- R$ 10.855,86 R$ 14.281,22
4
R$ 10.610,34 R$ 13.873,02
R$ 30.769,11 R$ 30.769,11 R$ 41.379,46
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
CLASSE
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO
EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE DÉBITOS FLORESTAIS
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 – LISTAGEM “A a F”
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA CONDICIONANTES)
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
ANEXO II - CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
VALOR DA UFPA = 62,00 ANO
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (R$)
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
RENOVAÇÃO DE LO R$ 10.610,34 R$ 13.873,02
2 ou 3
Conforme LEI Nº 7.543 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
CLASSE
2 3 4
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (R$)
FASE CLASSE
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
2022
CLASSE
3
LAS - CADASTRO CADASTRO -
LAS - RAS RAS R$ 1.017,56
CLASSE
LAT LP
LAT LI
LAT LIC
LAT LO
LAT LOC
CLASSE
LAC 1 LP+LI+LO
LAC 1 LOC
LAC 2 LP
LAC 2 LP+LI
LAC 2 LI+LO
LAC 2 LIC
LAC 2 LIC+LO
LAC 2 LO
LAC 2 LOC
R$ 86,77
R$ 1.743,25
R$ 4.018,94
R$ 0,39
R$ 23,66
R$ 59,16
R$ 47,33
R$ 591,60
MODALIDADE FASE
ANEXO I - CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
VALOR DA UFPA = 62,00 ANO
1 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (R$)
1 2
R$ 88,74 R$ 88,74
R$ 1.017,56 R$ 1.017,56
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL TRIFÁSICO - LAT (R$)
MODALIDADE FASE
2 3 4
- R$ 2.940,26 4351,21
- R$ 2.029,19 3043,78
- R$ 6.463,23 9613,5
- R$ 2.484,72 3481,56
- R$ 3.233,09 4525,74
3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (R$)
MODALIDADE FASE
2 3 4
5220,87 5220,87 7613,9
3233,09 3233,09 4525,74
- 2940,26 4351,22
- 3481,57 5176,5
- 3162,11 4567,16
- 6463,23 9613,5
- 8947,95 13095,1
- 2484,72 3481,57
4310,79 3233,09 4525,74
ANÁLISE EIA/RIMA (R$)
CLASSE 3 4
SISEMA R$ 9.666,74 R$ 13.811,89
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
CLASSE 2 ou 3 4
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA
Conforme LEI Nº 7.543 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇÃO, CONFORME DN COPAM Nº 196/2014 – LISTAGEM “A a F”
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FOLHA
R$ 2.319,07 R$ 3.249,86
2ª VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$)
EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI
RENOVAÇÃO DE LO