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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-22
Ementa"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."
native_id17025

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-02-22 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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