| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, a presente indicação: - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de conceder redução de multas e juros, decorrentes de débitos de pessoa físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de Dezembro do exercício imediatamente anterior ao do requerimento , constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. |
| native_id | 17059 |
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