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materia nº 110/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaSeja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, a presente indicação: - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de conceder redução de multas e juros, decorrentes de débitos de pessoa físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de Dezembro do exercício imediatamente anterior ao do requerimento , constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
native_id17059

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