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Oficio: nº GAB/AJ–271/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 08 de março de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, projeto de lei que regulamenta no âmbito da educação municipal o quanto preconizado na Lei Federal n.º 14.164/2021, promovendo a inclusão no currículo da educação básica temas relativos aos direitos humanos e prevenção de todas as violências, seja contra crianças, adolescentes e mulheres.
O projeto instituí, ainda, a Semana Municipal Escolar de Combater à Violência Contra a Mulher, evento que será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, visando promover ações de conscientização da necessidade de prevenção e combate à violência contra mulher.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 39 / 2022
Regulamenta a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021 que propõe a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Serão incluídos no currículo da educação básica em todas as Unidades de Ensino do Município de Araxá, conforme prevê o § 9º, art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), modificado pela Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, temas relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, a adolescente e a mulher.
Parágrafo único: Os temas deverão ser tratados de forma transversal, observadas as diretrizes da legislação correspondente, com utilização de material didático adequado a cada nível de ensino.
Art. 2º Fica instituída no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.
Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e tão como objetivos fundamentais:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 4º Sendo identificado pelas unidades de ensino qualquer tipo de violência contra a criança, adolescente, mães/responsáveis pelos estudantes e ou profissionais da educação serão oferecidos, além de acompanhamento psicológico, atendimento com profissionais de assistência social.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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