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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-08
Ementa"Regulamenta a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021 que propõe a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos de educação básica e institui no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher."
native_id17082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Arquivado — " Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2022, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2022-03-08 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–271/2022

Assunto: encaminha projeto de lei



Araxá, 08 de março de 2022.



Exmo. Senhor Presidente,



Encaminhamos em anexo, projeto de lei que regulamenta no âmbito da educação municipal o quanto preconizado na Lei Federal n.º 14.164/2021, promovendo a inclusão no currículo da educação básica temas relativos aos direitos humanos e prevenção de todas as violências, seja contra crianças, adolescentes e mulheres.



O projeto instituí, ainda, a Semana Municipal Escolar de Combater à Violência Contra a Mulher, evento que será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, visando promover ações de conscientização da necessidade de prevenção e combate à violência contra mulher.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá









Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





PROJETO DE LEI Nº 39 / 2022







Regulamenta a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021 que propõe a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.





A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei. 



Art. 1º Serão incluídos no currículo da educação básica em todas as Unidades de Ensino do Município de Araxá, conforme prevê o § 9º, art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), modificado pela Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, temas relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, a adolescente e a mulher. 



Parágrafo único: Os temas deverão ser tratados de forma transversal, observadas as diretrizes da legislação correspondente, com utilização de material didático adequado a cada nível de ensino. 



Art. 2º Fica instituída no Município de Araxá a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.



Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e tão como objetivos fundamentais:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.



Art. 4º Sendo identificado pelas unidades de ensino qualquer tipo de violência contra a criança, adolescente, mães/responsáveis pelos estudantes e ou profissionais da educação serão oferecidos, além de acompanhamento psicológico, atendimento com profissionais de assistência social.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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