br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Altera dispositivo da Lei Municipal n. 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA."
native_id17111

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22 DE MARÇO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-03-15 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1








Oficio: nº GAB/AJ–338/2022

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 15 de março de 2022.





Exmo. Senhor Presidente,



Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei nas conformidades das justificativas a seguir apresentas.



Ressaltamos que o presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes necessários na redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 7.424/2019, inserindo a palavra “externa” no texto legal, a fim de permitir que o Município de Araxá possa realizar obras de construção de um acesso provisório na BR-262 para atender às necessidades da indústria McCain, que estima iniciar a operação da planta em junho deste ano e, ao mesmo tempo, promover a segurança e a vida dos motoristas das centenas de veículos que adentram ou deixam o canteiro de obras diariamente.



A alteração no texto legal faz-se necessário e urgente, do contrário a empresa McCain sofrerá um enorme prejuízo em face da demora do governo de Minas iniciar e concluir a licitação do Trevo definitivo. É de conhecimento geral que uma licitação deste porte pode levar cerca de 4 meses para ser finalizada e, só depois a empresa inicia a mobilização para montar o canteiro de obras e começar os trabalhos. Todo este processo pode levar 24 meses até que o Trevo definitivo seja inaugurado para atender à McCain.



Some-se a isso, o fato de que a empresa estar localizada na zona rural de Araxá, em uma área cujo acesso fica no KM 706, da BR-262. Esta localidade fica próximo a uma curva que dificulta a visibilidade dos motoristas que seguem nos dois sentidos, ocasionando um ponto de insegurança com risco iminente de acidentes graves no local.



A rodovia é de pista simples e registra um tráfego diário de 6.643 veículos, de acordo com Relatório de Tráfego elaborado pela Triunfo Concebra, concessionária que administra a via. Deste total, mais de 56% do volume é composto por caminhões (3.741).



Além disso, entram e saem diariamente do canteiro de obras da empresa McCain: 24 veículos de passeio, 08 utilitários, 08 ônibus, 80 carretas para transportar equipamentos, 60 caminhões/bitrens, com insumos para construção do prédio, 30 ônibus que transportam trabalhadores das construtoras que edificam a planta da indústria. São 180 veículos que, se multiplicados pelo número de entradas e saídas, farão 360 manobras diárias em um local que não possui intersecção/trevo.



Importante ressaltar que este número de veículos vai se intensificar ainda mais a partir de abril de 2022. É que, conforme contrato assinado entre a McCain e produtores rurais de Araxá e região, a partir desta data a empresa começa a receber também carregamentos de matéria prima (batata) para fabricação de seus produtos.



Segundo expectativa da McCain, já em abril serão recebidos mais cerca de 30 caminhões/carretas diariamente no pátio da indústria. E outros 16 caminhões de cavaco de madeira para alimentar os fornos. Número que será contato em dobro por se tratar de entradas e saídas, totalizando 92 manobras.



Somando tudo, serão 452 manobras de entradas e saídas de veículos, colocando em risco a vida de vários usuários da BR-262 e dos próprios trabalhadores e prestadores de serviços da indústria. Portanto, o mais viável e coerente é a realização das obras do acesso provisório para garantir a segurança necessária dos fornecedores e trabalhadores que adentram ou deixam a unidade em instalação até que o Trevo definitivo seja construído pelo Governo de Minas.



Cumpre destacar que não haverá novos custos para a Municipalidade uma vez que os recursos que vão suportar a construção do acesso provisório são os mesmos.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

PROJETO DE LEI Nº 47 / 2022







Altera dispositivo da Lei Municipal n. 7.424/2019, que autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:



	Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 7.424/2019, que passará a ter a seguinte redação:



Art. 3º - Fica, ainda, o Município de Araxá, com base nos incisos do artigo 4° da Lei nº 7.143/2017, autorizado a realizar obras de pavimentação das vias externas e internas, e drenagem pluvial do imóvel doado, conforme projeto de implantação de planta industrial apresentado no processo de Chamada Pública SEDETI nº 001/2019.



	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



open original →