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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Reconhece no município de Araxá/MG as atividades desempenhadas pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade do porte de fogo por exposição à situação de risco de vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003 e dá outras providências. "
native_id17153

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Retirado — PROJETO RETIRADO PELO AUTOR NO DIA 22 DE MARÇO DE 2022.
2022-03-15 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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