| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | "Reconhece no município de Araxá/MG as atividades desempenhadas pelos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade do porte de fogo por exposição à situação de risco de vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003 e dá outras providências. " |
| native_id | 17153 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-22 | Retirado | — | PROJETO RETIRADO PELO AUTOR NO DIA 22 DE MARÇO DE 2022. |
| 2022-03-15 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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