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materia nº 208/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaSeja encaminhado ao Superintendente do IPDSA, Sr. Ney Dutra, o presente requerimento de informações, tendo em vista do Projeto de Lei nº 25/2022, em tramitação nesta Casa de Leis. 01) - Quando instado/chamado à emitir a certidão de existência de imóvel em fiscalização poderá o IPDSA se furtar de aplicar penalidades previstas no Código de Edificações e Posturas (Lei nº 3.137/96), caso sejam detectados irregularidades passíveis de sanções?
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