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Projeto de Lei N.º 68 / 2022
Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de Iluminação Pública no Município de Araxá-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Luiz Carlos Bittencourt, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação publica no Município de Araxá – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço.
Parágrafo único – A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública.
Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
II – Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
III – Valor do contrato;
IV – Tempo do contrato;
V – Fiscalizador do contrato;
VI – Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência anterior;
VII – Número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
VIII – Número de solicitações/reclamações atendidas, com respectivos endereços;
IX – Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
X – Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior.
Art. 4º - Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/ solicitante possa acompanhar o andamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 29 de março de 2022.
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
Vereador - UNIÃO
JUSTIFICATIVA
A manutenção de iluminação pública se tornou um tema muito questionado em nosso Município. Há um número expressivo de locais sem iluminação e/ou com os postes/lâmpadas inapropriados.
Como se sabe da grande demanda na prestação deste serviço, não podendo o mesmo sofrer demora em seu atendimento visto a atender a segurança pública, faz-se necessário informar e a prestar contas da atuação do poder público.
Objetiva, assim, a dar maior transparência a manutenção de iluminação pública na cidade, pois a cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) justifica a correta aplicação desta arrecadação, devendo a mesma receber a devida transparência.
Tal projeto de lei tem por escopo publicar o efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes.
Entendemos ser preciso maximizar o princípio constitucional da transparência em todos os atos praticados. Desse modo, visa-se, com a divulgação no site oficial da Prefeitura de Araxá, ampliar as possibilidades de fiscalização por parte desta Casa e, principalmente, pelos cidadãos araxaenses.
Pelas razões expostas, peço apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta matéria.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 29 de março de 2022.
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
Vereador - UNIÃO
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