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Oficio: nº GAB/AJ–457/2021
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de abril de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual cuida do apoio pelo Poder Executivo a eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 77 / 2022
Altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a apoiar eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O apoio de que trata essa lei consistirá, entre outros, na cessão gratuita de equipamentos de propriedade, ou a serem adquiridos pelo Município de Araxá, bem como na divulgação dos eventos mencionados no artigo anterior nos canais da Prefeitura Municipal de Araxá”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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