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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"Altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a apoiar eventos educacionais, esportivos , culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público. "
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022, POR 14X0.
2022-04-05 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–457/2021

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 05 de abril de 2022.









Exmo. Senhor Presidente,







Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual cuida do apoio pelo Poder Executivo a eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





















PROJETO DE LEI N.º 77 / 2022





Altera a Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a apoiar eventos educacionais, esportivos, culturais, de turismo, entre outros, que atendam ao interesse público.









	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º. O apoio de que trata essa lei consistirá, entre outros, na cessão gratuita de equipamentos de propriedade, ou a serem adquiridos pelo Município de Araxá, bem como na divulgação dos eventos mencionados no artigo anterior nos canais da Prefeitura Municipal de Araxá”. 





Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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