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materia nº 237/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaSeja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva o seguinte pedido: Que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei alterando código tributário, concedendo o direito de requerer isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU, aos portadores de doenças graves.
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