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Projeto de Lei N.º 85/2022
Dispõe sobre a responsabilização pelos danos e prejuízos causados pela concessionária de serviço público, ao realizar serviços em passeio público no município de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas.
Art. 2º - Esta lei estabelece critérios para autorizar a realização de serviços em calçadas e passeios público.
Art. 3º - Que toda concessionária de serviço público, que execute obras de infraestrutura urbana, inerentes às suas finalidades, ao realizar algum serviço na calçada, que venha a danifica-la, seja realizado com autorização previa do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA e conste o compromisso de recomposição da mesma, após a execução e termino do serviço.
Art. 4º - Os serviços de reparos e recomposição deverão ser realizados em um prazo máximo de 3 (três) dias uteis do término da obra onde foram abertos buracos ou valas para a realização de serviços de sua competência. Deverão ser utilizados materiais de padrão e qualidade idênticos ou similares aos originais nas obras realizadas.
Art. 5º - Enquanto perdurarem as obras realizadas pela concessionária de serviço público deverão obrigatoriamente ser sinalizados pela referida empresa, se necessário isolá-los com placas que permitam a nítida visualização, também à noite, além de garantir com segurança a passagem de pedestres e evitar acidentes.
Art. 6º - Respeitar as normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência previstas em legislação específica e normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 05 de abril de 2022.
Wagner Cruz
Vereador/DEM
Justificativa
Os passeios públicos são espaços livres destinados aos pedestres, têm grande utilidade para a circulação e movimentação no cotidiano.
Esse Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a proteção e defesa dos direitos por prejuízos e danos causados a população araxense, que nos trouxeram várias queixas de calçadas danificadas e situações de risco, após serviços realizados por concessionárias de serviço público, que não realizam a devida recomposição das calçadas ou a morosidade em executá-la.
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