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Projeto de Lei N° 88 / 2022
Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das unidades de ensino público municipal.
A CÂMARA MUNIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Odirley Henrique da Rocha – Dirley da Escolinha - PROS, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as unidades de ensino público municipal devem disponibilizar aos seus servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo, oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
§ 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de atendimento em primeiros socorros.
§ 2º Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante os períodos de seu funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que tratam esta Lei serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou por servidores municipais que estejam habilitados para tal função.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com entidades públicas para facilitar a implantação do treinamento de que trata esta Lei.
Art. 3º Cabe a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte providenciar a aplicação e execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido pelos nobres membros desta Casa Legislativa, a prestação de serviços de primeiros socorros é sumamente importante para evitar o agravamento de lesões decorrentes de quaisquer acidentes que acometem as pessoas.
Nas unidades de ensino público municipal não é diferente do que ocorre no dia a dia das pessoas.
Aliás, às vezes até mais ocorrentes nas escolas municipais que noutros estabelecimentos porque a maioria das pessoas que as frequentam são crianças, naturalmente mais expostas a riscos de acidentes em razão da ausência de consciência das crianças quanto à ocorrência de acidentes, durante os intervalos das aulas e até mesmo no decorrer das próprias aulas.
Por conta disso, há necessidade de se adotar a prática rotineira de treinamento dos servidores encarregados das unidades de ensino público municipal no que se refere aos primeiros socorros nas vítimas de acidentes que nelas ocorrem.
É disso que trata o presente projeto de lei, dado que busca instituir cursos obrigatórios de primeiros socorros para todos os servidores lotados nas unidades de ensino público municipal, visando que tenham efetivas condições de atuar imediatamente para evitar o agravamento das lesões decorrentes dos rotineiros acidentes que ocorrem nas escolas públicas municipais.
Estas, pois, são as razões principais que fundamento nossa solicitação de apoio dos demais vereadores desta Câmara Municipal.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, em 12 de Abril de 2022
Vereador Odirley Henrique da Rocha (Dirley da Escolinha)
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