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Oficio: nº GAB/AJ–516/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 19 de abril de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autorizou a celebração de Termo de Fomento junto a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá.
A referida alteração se justifica tendo em vista a necessidade de correção de erro material na supracitada lei.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 92 / 2022
Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto à ANDAIÁ Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.745.277/0001-55, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 49.976,00 (quarenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial o desenvolvimento da cultura local”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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