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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-04-19
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto a ANDAIÁ, Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 19 DE MARÇO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-04-19 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº GAB/AJ–516/2022

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 19 de abril de 2022.







Exmo. Senhor Presidente,







	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autorizou a celebração de Termo de Fomento junto a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá.



A referida alteração se justifica tendo em vista a necessidade de correção de erro material na supracitada lei.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.













RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá























Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









PROJETO DE LEI N.º 92 / 2022







Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto à ANDAIÁ Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.745.277/0001-55, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 49.976,00 (quarenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial o desenvolvimento da cultura local”.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2022.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.













RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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