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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 / 2022
Dispõe sobre a autorização de uso do Plenário e Instalações da Câmara Municipal de Araxá para realizar sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri pela Segunda Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o uso do Plenário e Instalações da Câmara Municipal de Araxá para realização de sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos dias 02, 06, 09, 13 e 16 de maio de 2022 pela Segunda Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Araxá.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de maio de 2022.
Araxá, em 03 de maio de 2022.
Raphael Rios de Oliveira
Presidente
Fernanda de Castelha Afonso
Vice-Presidente
Maristela Dutra
1º Secretária
Leni Nobre
2º Secretária
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