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← Araxá (MG)

materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id17387

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 31 DE MAIO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-05-03 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DIA.

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