| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 17387 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-31 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 31 DE MAIO DE 2022, POR 14 X 0. |
| 2022-05-03 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DIA. |
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