| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências." |
| native_id | 17417 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-14 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO COM EMENDA NA REUNIÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022, POR 12 X 0. |
| 2022-05-10 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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