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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências."
native_id17417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Aprovado U PROJETO APROVADO COM EMENDA NA REUNIÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022, POR 12 X 0.
2022-05-10 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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