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Ofício: nº GAB/AJ–672/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 24 de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.
Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao dia 9 de maio deste ano de 2022.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI N.º 108 / 2022
Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em atendimento ao determinado pelo § 9.º, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, ficam alteradas as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate à Endemias, que passarão a ser o equivalente à dois salários mínimos vigentes no âmbito nacional, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de maio de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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